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Portal de Legislação do Município de Ibirubá / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18/12/2002
CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 012, de 25.11.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 25/11/2003
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 23.11.2004)
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 26/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E SUB-ITEM 1.1 DA TABELA III - TAXA DE LICENÇA - E TABELA VI - TABELA BASE DE CÁLCULO PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 26/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO SEGUNDO, PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 510/74 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 23/11/2004
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 024, de 30.11.2005)
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 30/11/2005
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Comlementar nº 037, de 21.11.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 21/12/2005
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 21/11/2006
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 041, de 28.11.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 28/11/2007
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 25.11.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 25/11/2008
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 052, de 15.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 24/11/2009
ACRESCE OS SUBITENS 3.6, 3.7 E 3.8, AO ITEM 3, DA TABELA III - TAXA DE LICENÇA - DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74, DE 26/12/74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 15/12/2009
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 21.12.2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 23/11/2010
ACRESCE OS SUBITENS 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 E 3.8.4, AO ITEM 3, DA TABELA III - TAXA DE LICENÇA - DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74, DE 26/12/74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 21/12/2010
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 07.12.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 03/05/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 07/12/2011
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 073, de 18.12.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 18/12/2012
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 089, de 24.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 27/12/2012
CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O ITBI, ESTABELECEM NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 10/09/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 18/12/2013
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NAS RUAS SETE DE SETEMBRO E JÚLIO ROSA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 18/12/2013
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA HENRIQUE ROETGER.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 24/12/2013
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 106, de 25.11.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 24/12/2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 510/74.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 20/03/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NAS RUAS CARLOS DIEHL, CAMPO MOURÃO, IRMA SCHWEIG E ETWIN SCHWEIG FILHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 25/11/2014
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 131, de 22.12.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NAS RUAS EVA DOS SANTOS DEPELLEGRINS, GUILHERME ANDRÉA REBELATTO, MATHILDE KANITZ KUMM, AFFONSO THIESEN, ARTHUR TREIN E LEOPOLDO JOST.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 31/12/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA RUA FIRMINO DE PAULA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 31/12/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA RUA VALENÇA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 31/12/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NAS RUAS JOÃO FRANCISCO CAMARGO E IDA BERLET.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 19/11/2015
ALTERA O ITEM 2, DA TABELA III DA LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 22/12/2015
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 144, de 22.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22/12/2016
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 153, de 28.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 29/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 28/12/2017
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 510/74, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 28/12/2017
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, DETERMINANDO SEU VALOR INICIAL; ATUALIZA A TAXA DE VISTORIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 31/12/1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 30/09/1969
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM IX, DA TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 31.12.1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 01/02/1971
CRIA IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 26/09/1972
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 301/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 17/09/1973
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 301/66. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 16/10/1975
ALTERA O ITEM VII DA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 867, de 31.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 06/01/1978
ALTERA O ITEM VI DA TABELA II E O ITEM II DA TABELA III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 867, de 31.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 21/06/1978
REVOGA O ARTIGO 262 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 28/12/1978
ALTERA O ITEM 1.1 DA TABELA III, CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 09/04/1979
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 09/05/1979
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 607/1978. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 867, de 31.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 05/12/1984
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (Revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 084, de 10.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 05/12/1984
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, NO QUE TRATA DAS TAXAS DE LICENÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 29/12/1986
ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISQN, FIXADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 31/12/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74, DE 26.12.1974 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 20/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 31/12/1991
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS PRÉDIOS E IMÓVEIS, PARA CÁLCULO, E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ALTERANDO A LEI 510 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.123, de 28.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 28/12/1992
INSTITUI A UNIDADE FISCAL, ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALTERANDO A LEI 510 DE 26/12/74. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.206, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 29/12/1994
INSTITUI A UNIDADE FISCAL, ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALTERANDO A LEI 510 DE 26/12/74. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.306, de 07.04.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 07/04/1995
INSTITUI A UNIDADE FISCAL, ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALTERANDO A LEI 510 DE 26/12/1974. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 18.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 28/12/1995
ALTERA OS ARTIGOS 105 E 180 DA LEI Nº 510/74, DE 26-12-74. (Revogada tacitamente pelas LM nº 1.448, de 28.04.1997 e LC nº 074, de 27.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 17/01/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 867/87 QUE ALTEROU A LEI 510/74 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 28/04/1997
ALTERA OS ARTIGOS 105 E 280 DA LEI Nº 510/74, DE 26-12-74 ALTERADOS PELAS LEIS 1.362/95 E 805/84, RESPECTIVAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 28/04/1997
ALTERA O ITEM "2" DA TABELA III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADOS PELAS LEIS 607/78 E 662/79. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.855, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 26/11/1997
DEFINE OS CONTRIBUINTES DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 21/01/1999
CONCEDE 50% DE DESCONTO DO IMPOSTO DAS GLEBAS URBANAS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, CONFORME LEI MUNICIPAL 510/74.
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 28/12/1999
ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pelas LM nº 1.751, de 28.12.2000 e LC nº 006, de 18.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 28/12/2000
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO - LEI 510/74 E SUAS ALTERAÇÕES -, ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 28/12/2000
ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.823, de 27.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 27/12/2001
ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26.12.74 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 18.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 17/05/2002
ALTERA O ITEM 2, DA TABELA III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 510/74 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. (Revogada pela Lei Complementar nº 127, de 19.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 03/06/2002
DISCIPLINA CRITÉRIOS PARA ANULAÇÃO E BAIXA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 26/12/1974
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ.
EDGAR OTTO FLECK, Prefeito Municipal de Ibirubá - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Ibirubá e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.
   Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Ibirubá".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:
   I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
   II - a majoração de tributos ou a sua redução;
   III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
   IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
   V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
   VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
   Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
   I - as normas constitucionais vigentes;
   II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e legislação federal posterior;
   III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
   Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
      I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
      II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
      III - suprimir ou limitar disposições legais;
      IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6º São normas complementares das leis e decretos:
   I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
   II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;
   III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
   IV - os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual.

Art. 7º Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
   Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
      I - defina novas hipóteses de incidência;
      II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.
   Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".

Art. 9º Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 10. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.
   Parágrafo único. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:
      I - do contribuinte ou responsável;
      II - de terceiro, sujeitando, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

Art. 11. A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em regulamento, contado da data da sua apresentação.
   § 1º A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
   § 2º A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
   § 3º Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES

Art. 12. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
   I - obrigação tributária principal;
   II - obrigação tributária acessório.
   § 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
   § 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO II - DO FATO GERADOR

Art. 13. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 14. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

SEÇÃO III - DO SUJEITO ATIVO

Art. 15. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Ibirubá é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
   § 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
   § 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

SEÇÃO IV - DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
      I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código.

Art. 17. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 18. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SUBSEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE

Art. 19. São solidariamente obrigados:
   I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
   II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
   Parágrafo único. A solidariedade não comporta de ordem.

Art. 20. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
   II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SUBSEÇÃO III - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 21. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
   § 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
      I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
      II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
      III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.
   § 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
   § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem, dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 22. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

SEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 23. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravam os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
   II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 29. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 30. A responsabilidade é pessoal ao agente:
   I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
   II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
   III - quando às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
      a) das pessoas referidas no art. 27, contra aqueles por quem respondem;
      b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
      c) dos diretores, parente ou representantes de pessoas jurídicas de direito provado, contra estas.

Art. 31. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
   Parágrafo único. Não será considerada espontaneamente a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 33. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 34. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

SEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DO LANÇAMENTO

Art. 35. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
   I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
   II - determinar a matéria tributável;
   III - calcular o montante do tributo devido;
   IV - identificar o sujeito passivo;
   V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 36. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 37. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
   I - lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou à terceiro que disponha desses dados;
   II - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o devedor de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
   III - lançamento por declaração - quando for pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
   § 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
   § 2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
   § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
   § 4º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
   § 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
   § 6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 38. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
   I - lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
      a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
      b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
      c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quando de qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
      d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
      e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
      f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
      g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado, por ocasião do lançamento anterior;
      h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
      i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.
   II - lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
   III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 39. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
   I - por notificação direta;
   II - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
   III - por publicação em órgão da imprensa local;
   IV - por meio de edital na Prefeitura;
   V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
   § 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.
   § 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
      I - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência;
         a) no órgão do Município;
         b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação do território do Município;
         c) no órgão oficial do Estado.
      II - mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 40. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 41. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
   § 1º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
   § 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

SUBSEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 42. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas ou verbais;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
   § 1º O disposto neste artigo, aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
   § 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 43. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
   VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
   IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta;
   X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
   XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 44. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio e qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:
      I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº n 5.172, de 25 de outubro de 1966).
      II - Os casos de requisição regular da autoridade jurídica, no interesse da justiça.

Art. 45. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 46. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
   Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autêntica pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.

SUBSEÇÃO III - DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO

Art. 47. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 48. Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 49. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. no caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 50. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 51. Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art. 52. O Prefeito poderá firmar convênio com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desse depósitos.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

SUBSEÇÃO IV - DA RESTITUIÇÃO

Art. 53. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 54. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 55. A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 56. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 53, da data da extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do inciso III do art. 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 57. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 58. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
   Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

SUBSEÇÃO II - DA MORATÓRIA

Art. 59. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
   § 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 60. A moratória somente poderá ser concedida:
   I - em caráter geral; por lei, que pode circunscrever expressamente a sua determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
   II - em caráter individual; por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 61. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
   I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
      a) os tributos a que se aplica;
      b) o número de prestações e os seus vencimentos;
   II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
   III - o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
   IV - o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 62. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
   I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidades, nos demais casos;
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
   § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

SUBSEÇÃO III - DO DEPÓSITO

Art. 63. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
   I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no art. 83 deste Código;
   II - para atribuir efeito suspensivo:
      a) à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;
      b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;
      c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 64. A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
   I - para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código (Livro Primeiro - Título II);
   II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
   III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
   IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 65. A importância a ser depositada corresponderá ao valor do crédito tributário apurado:
   I - pelo fisco, nos casos de:
      a) lançamento direto;
      b) lançamento por declaração;
      c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
      d) aplicação de penalidades pecuniárias;
   II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
      a) lançamento por homologação;
      b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
      c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
   III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
   IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 66. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 67. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
   I - em moeda corrente no país;
   II - por cheque;
   III - por vale postal.
   § 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
   § 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 68. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
   Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
      I - quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto;
      II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SUBSEÇÃO IV - DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 69. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
   I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 70;
   II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 85;
   III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
   IV - pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 70. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão do depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
   VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado.

SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO

Art. 71. O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 72. O crédito não integralmente pago, no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
   I - da imposição das penalidades cabíveis;
   II - da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;
   III - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.

Art. 73. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
   I - em moeda corrente no país;
   II - por cheque;
   III - por vale postal.
   § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
   § 2º Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

Art. 74. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento.
   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO

Art. 75. Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda municipal.
   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

SUBSEÇÃO IV - DA TRANSAÇÃO

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessão mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
   Parágrafo único. O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais dará a transação.

SUBSEÇÃO V - DA REMISSÃO

Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - à situação econômica do sujeito passivo;
   II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
   III - à diminuta importância do crédito tributário;
   IV - a considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
   V - a condição peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 62.

SUBSEÇÃO VI - DA PRESCRIÇÃO

Art. 78. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 79. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
   § 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débito tributários sob sua responsabilidade.
   § 2º O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

SUBSEÇÃO VII - DA DECADÊNCIA

Art. 80. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extinguir-se em 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
   § 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 79 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

SUBSEÇÃO VIII - DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 81. Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
   I - para garantia de instância;
   II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
   § 1º Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
      I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
      II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
   § 2º Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 67 deste Código.

SUBSEÇÃO IX - DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 82. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 37, observadas as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º.

SUBSEÇÃO X - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 83. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
   I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
   II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa em fundamento legal;
   III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
   § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
   § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
   § 3º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos §§ 1º e 2º do art. 81.

SUBSEÇÃO XI - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 84. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
   I - declare a irregularidade de sua constituição;
   II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
   III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou
   IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
   § 1º Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
   § 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

SEÇÃO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 85. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

SUBSEÇÃO II - DA ISENÇÃO

Art. 86. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo em virtude de disposições expressas:
   I - deste Código ou de lei municipal subseqüente;
   II - de lei federal complementar, nos termos do art. 19, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a alteração da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
   Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 87. A isenção pode ser:
   I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;
   II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
   § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
   § 2º O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 62.

Art. 88. A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
   Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

SUBSEÇÃO III - DA ANISTIA

Art. 89. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
   I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
   II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965;
   III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 90. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
   I - em caráter geral;
   II - limitadamente:
      a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
      b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
      c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
      d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
   § 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
   § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, a regra do art. 62.

Art. 91. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza e ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 92. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 93. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   § 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
   § 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 94. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
   § 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
   § 4º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a crédito da Administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 95. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
   I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
   II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
   Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 96. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
   Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 98. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 99. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 100. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
   Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 101. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 102. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 103. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
   I - aplicação de multas;
   II - sujeição a sistema especial de fiscalização;
   III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município.
   Parágrafo único. A imposição de penalidades:
      I - não exclui:
         a) o pagamento do tributo;
         b) a fluência dos juros de mora;
         c) a correção monetária do débito;
      II - não exime o infrator:
         a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
         b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 104. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nela fixados.
   Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:
      I - a menor ou maior gravidade da infração;
      II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observado o disposto no art. 91.

Art. 105. As infrações serão punidas com as seguintes multas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.448, de 28.04.1997)
   I - guando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto, multa de 2% (dois por cento);
   II - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo: multa de 10% (dez por cento) até 3 (três) vezes o valor da unidade fiscal (UF);
   III - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 20% (vinte por cento) até 5 (cinco) vezes o valor da unidade fiscal (UF);
   IV - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento e menor do imposto devido, lançado por homologação:
      a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 5% (cinco por cento) do valor do tributo devido;
      b) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a inflação mediante ação fiscal: multa de 2% (dois por cento) do valor do tributo devido;
      c) em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.

Art. 105. As infrações serão punidas com as seguintes multas:
   I - quando ocorrer atraso no pagamento do imposto de lançamento direto:
      a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se efetuar após o 300 (trigésimo) dia do vencimento.
   II - quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuições de melhoria ou penalidades pecuniárias:
      a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se efetuar após o 300 (trigésimo) dia do vencimento.
   III - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo: multa de 10% (dez por cento) até 3 (três) vezes o valor do salário-mínimo mensal.
   IV - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 20% (vinte por cento) até 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo mensal.
   V - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:
      a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido.
      b) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido.
      c) Em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.362, de 28.12.1995)
Art. 105. As infrações serão punidas com as seguintes multas:
   I - quando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto:
      a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 10%(dez por cento), quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dias até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;
      c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se efetuar após o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;
   II - quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou penalidades pecuniárias:
      a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dias até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;
      c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se efetuar após o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;
   III - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo: multa de 10% (dez por cento) até 3 (três) vezes o valor do salário-mínimo mensal;
   IV - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 50% (cinquenta por cento) até 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo mensal;
   V - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:
      a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;
      b) tratando-se de simples atraso do recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido;
      c) em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.
(redação original)
Art. 106. Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na Lei federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
   I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser produzida a agentes do fisco, com integração de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e qualquer outros adicionais devidos por lei;
   II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
   III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
   IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter deduções de tributos devidos à Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, invocando o art. 1º da Lei federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que prevê a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.

Art. 107. Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

Art. 108. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
   § 1º Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
   § 2º Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 109. Serão punidos com multa de 0,1 (um décimo) até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo mensal;
   I - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;
   II - o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações;
   III - as tipografias e estabelecimentos congêneres que:
      a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;
      b) não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;
   IV - as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
   V - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Art. 110. O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 111. Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 112. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 113. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:
   I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
   II - quando houver dúvidas quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;
   III - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.
   Parágrafo único. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

Art. 114. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão:
   I - participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;
   II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção:
      a) da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão de moratória;
      b) da compensação e da transação a que se referem os artigos 75 e 76.
   Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das alíneas a e b do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO VIII - DOS PRAZOS

Art. 115. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.

Art. 116. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

CAPÍTULO IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 117. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidadas no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
   Parágrafo único. O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista na Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e alterações posteriores.

Art. 118. A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.
   § 1º No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste capítulo.
   § 2º As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.
   § 3º Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do art. 75, no pagamento de tributos devidos ao Município.

Art. 119. As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste Capítulo.

Art. 120. A correção monetária prevista neste Capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código, se o devedor ou o seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.

Art. 121. Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor.

Art. 122. A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Capítulo.

TÍTULO II - DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO I - DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS

Art. 123. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou de outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar e remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 124. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 135.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante.

Art. 125. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 126. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
   Parágrafo único. Em relação a este artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 157 a 162.

Art. 127. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
   § 2º Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 128. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
   Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavar-se-á o auto de infração.

Art. 129. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá entre outros, os seguintes elementos:
   I - nome do notificado;
   II - local, dia e hora da lavratura;
   III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
   IV - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;
   V - assinatura do notificado.
   § 1º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
   § 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
   § 4º O disposto no parágrafo anterior à aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:
      I - analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;
      II - aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
      III - aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.
   § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação.
   § 6º A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.

Art. 130. Considera-se convencido o débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Art. 131. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
   I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
   II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar.

SEÇÃO III - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 132. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 133. A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou a circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 134. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 135. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
   II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   III - descrever sumariamente o fato que constituiu infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
   IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 136. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do art. 124.

Art. 137. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
   III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 138. A intimação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo;
   II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;
   III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

Art. 139. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme circunstâncias, observado o disposto nos artigos 137 e 138.

SEÇÃO II - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 140. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no art. 138.

Art. 141. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 142. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

SEÇÃO III - DA DEFESA

Art. 143. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 144. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
   Parágrafo único. Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-lo, o que fará na forma do artigo seguinte.

Art. 145. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 146. Nos processo indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

CAPÍTULO III - DAS PROVAS

Art. 147. Findos os prazos a que se referem os artigos 143 e 144, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 148. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 149. Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mês modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.

Art. 150. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou contarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 151. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

CAPÍTULO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 152. Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo- se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

Art. 153. A decisão, redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso.

Art. 154. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 155. Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão. Parágrafo único. à ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 137 e 138.

Art. 156. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

SEÇÃO II - DA GARANTIA DE INSTÂNCIA

Art. 157. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perimindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta Seção.

Art. 158. Quando a importância total em litígio exceder o valor do salário-mínimo mensal, permitir-se-á a prestação de fiança.
   § 1º A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.
   § 2º A caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e para cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

Art. 159. No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento.
   Parágrafo único. O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.

Art. 160. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe- á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
   § 1º Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e de prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
   § 2º Não se admitira com fiador sócio solidário da firma recorrente nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.

Art. 161. Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

Art. 162. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

Art. 163. Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

Art. 164. Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Art. 165. Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito.
   Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo modificar o seu julgamento, face aos novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.

Art. 166. O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação da fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.

SEÇÃO III - DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 167. Das decisões de primeira instância contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor do salário-mínimo mensal.
   Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

Art. 168. Subindo o processo em grau de recurso voluntário e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.

CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 169. As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;
   III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber, ou, quando for o caso, pagar , no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre:
      a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
      b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
   IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
   V - pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

Art. 170. A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; deduzidas as despesas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á, em tudo que couber, na forma do inciso III, alínea b, do art. 169 e do § 2º do art. 158.

LIVRO SEGUNDO - PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - DA ESTRUTURA

Art. 171. Integram o sistema tributário do Município:
   I - Impostos:
      a) Impostos Predial e Territorial Urbano;
      b) Imposto sobre Serviços;
   II - Taxas:
      a) (Esta alínea foi revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012);
      b) Taxa de Licença;
      c) Taxa de Serviços Urbanos;
      d) Taxa de Serviços Diversos;
      e) Taxa de Pavimentação e Calçamento;
      f) Taxa de Conservação de Estradas Municipais;
   III - Contribuição de Melhoria.

Art. 171. (...)
   II - (...)
      a) Taxa de Expediente;
(redação original)
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 172. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, do domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:
   I - possua área situada dentro do perímetro urbano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012)
   II - não se destine à exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial.

Art. 172. (...)
   I - possua área igual ou inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;
(redação original)
Art. 173. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 174. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura negativa de débitos fiscais.

SEÇÃO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Art. 175. Os terrenos edificados ou não, em construção, em ruínas ou em demolição, que satisfaçam a quaisquer das condições previstas no art. 172, inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no cadastro imobiliário fiscal, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Art. 176. A inscrição no cadastro imobiliário fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento. Parágrafo único. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 177. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 178. Constitui crime de sonegação fiscal, passível de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de 2 (dois) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo, a declaração de dados inexatos sobre imóvel ou de valores notoriamente inferiores aos reais, nos termos do art. 1º inciso I, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

Art. 179. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal, cópias, extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
   Parágrafo único. O regulamento fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias do documento original.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 180. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012)

Art. 180. O Imposto Predial e Territorial urbano será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, estabelecido na forma regulamentar observada a Tabela I, que integra este Código, na seguinte proporção:
- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal do terreno;
- 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno quando o contribuinte possuir somente um imóvel;
- 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do prédio.
   Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
      I - no caso de terreno não edificado, em construção, em ruínas ou em demolição: o valor da terra nua;
      II - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, consideradas em conjunto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.362, de 28.12.1995)
Art. 180. O imposto predial e territorial urbano será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, estabelecido na forma regulamentar observada a Tabela I, que integra este Código, na seguinte proporção:
- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal do terreno;
- 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal do prédio.
   Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
      I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição: o valor da terra nua;
      II - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto.
(redação original)
Art. 181. Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, por Decreto Executivo, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilização, estado da construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado imobiliário.
   Parágrafo único. Para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, a administração tributária do Município manterá permanentemente atualizados, os valores venais dos imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente:
      I - declaração, fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
      II - informações sobre o valor dos bens de propriedade de terceiros, obtidas na forma do artigo 197 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);
      III - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geo-econômica, na forma do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);
      IV - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração municipal, diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local.

Art. 182. Fica o Prefeito autorizado a estabelecer, por decreto, reduções a serem calculadas sobre o montante do tributo a pagar, tendo em vista a prática, pelo contribuinte, de atos que efetivamente conduzam ao aumento do número de construções, à execução de melhoramentos públicos ou particulares às expensas do contribuinte ou a qualquer forma de ampliação ou dinamização do mercado imobiliário local.
   Parágrafo único. As relações a que se refere este artigo não poderão exceder:
      I - a 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo a pagar, no caso de efetiva construção de obras, visando à edificação definitiva do terreno nu ou à substituição de edificação de qualidade, tamanho ou características superiores às já existentes;
      II - a 30% (trinta por cento) do valor do tributo a pagar, nos demais casos.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 183. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.

Art. 184. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, em se tratando de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. Parágrafo único. O imposto que gravar imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio, julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.

Art. 185. Far-se-á o lançamento anualmente, exigido o imposto de uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

Art. 186. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificativos as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
   Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercício anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste Código.

SEÇÃO V - DA IMUNIDADE E ISENÇÕES

Art. 187. É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano sobre:
   I - imóveis de propriedade da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios;
   II - tempos de qualquer culto;
   III - imóveis de propriedade dos partidos políticos;
   IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do § 4º deste artigo.
   § 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel objeto de compra e venda.
   § 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.
   § 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaçam as condições estabelecidas neste artigo.
   § 4º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
      II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
   § 5º Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.

Art. 188. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis localizados fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requisitos:
   I - possuam área igual ou inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);
   II - sejam cultivadas, com pouca expressão econômica ou com caráter de cultura de subsistência só ou com o auxílio de sua família, pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, que não detenha, de fato ou de direito, quaisquer dos poderes inerentes ao domínio de outro imóvel localizado no território do Município;
   III - não possuam edificações suntuosas nem outras obras de embelezamento ou aformozamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação;
   IV - não possam ser caracterizados como empresas agrícolas, indústrias extrativas ou qualquer modalidade de atividade empresarial.

Art. 189. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 190. O regulamento fixará a forma e os prazos para o reconhecimento das isenções e das imunidades a que se refere esta Seção.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 191. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485/2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      2. - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (Vetado na Lei Complementar 116/2003).
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      7. - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Vetado.
         7.15 - Vetado.
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10. - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11. - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - Vetado.
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincogratia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      14. - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, platificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      15. - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      17. - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (Vetado na Lei Complementar 116/2003).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      18. - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         25.03 - Planos ou convênios funerários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      26. - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28. - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30. - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33. - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37. - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39. - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 191. (...)
   § 1º (...)
      1. - (...)
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      7. - (...)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      11. - (...)
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      13. - (...)
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. - (...)
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      16. - (...)
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      25. - (...)
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
(NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 191. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados:
   1. Médicos, dentistas e veterinários.
   2. Enfermeiras, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
   3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
   4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
   5. Advogados ou provisionados.
   6. Agentes da propriedade industrial.
   7. Agentes da propriedade artística ou literária.
   8. Peritos e avaliadores.
   9. Tradutores e intérpretes.
   10. Despachantes.
   11. Economistas.
   12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
   13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio, explorados pelo prestador de serviços).
   14. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e expediente.
   15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (exceto os serviços executados por instituições financeiras).
   16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
   18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
   19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
   20. Demolições, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas e congêneres.
   21. Limpeza de imóveis.
   22. Raspagem e lustração de assoalhos.
   23. Desinfecção e higienização.
   24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
   25. Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
   26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
   27. Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal.
   28. Diversões públicas:
      a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres;
      b) exposição com cobrança de ingressos;
      c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
      e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
      f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
      g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.
   29. Organização de festas e buffets.
   30. Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
   31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis.
   32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos os outros itens desta lista.
   33. Análises técnicas.
   34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
   35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
   36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
   37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
   38. Guarda e estacionamento de veículos.
   39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (inclusive o valor da alimentação), quando incluído no preço da diária ou mensalidade).
   40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos.
   41. Conserto e restauração de quaisquer objetos.
   42. Recondicionamento de motores.
   43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
   44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
   45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
   46. Tinturaria e lavanderia.
   47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operação similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
   48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (exceto a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
   49. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de video-tapes para televisão; estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.
   51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
   52. Locação de bens imóveis.
   53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.
   55. Florestamento e reflorestamento.
   56. Paisagismo e decoração.
   57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
   58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
   59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
   60. Encadernação de livros e revistas.
   61. Aerofotogrametria.
   62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
   63. Distribuição de filmes cinematográficos e de video-tapes.
   64. Distribuição e venda de bilhetes da loteria.
   65. Empresas funerárias.
   66. Taxidermista.
(redação original)
Art. 192. A incidência do imposto independe: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
   III - do resultado financeiro obtido.

Art. 192. A incidência do imposto e a sua cobrança independem:
   I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
(redação original)
Art. 193. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou. na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (NR) (incisos e parágrafos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 026, de 21.12.2005)
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista der serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
   X - (VETADO);
   XI - (VETADO);
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
   XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos peio item 16 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
   XXXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15,09 da lista de serviços. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)

Art. 193. O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Ibirubá quando o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador se localizar no território do Município. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 026, de 21.12.2005)
Art. 193. O imposto sobre serviços será devido ao Município de IBIRUBÁ:
   I - no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
   II - nos demais casos, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 193. O imposto sobre serviços será devido ao Município de IBIRUBÁ:
   I - no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
   II - nos demais casos, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.
(redação original)
Art. 194. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 191. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
      I - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, alterado pela Lei Complementar 157/2016; (NR LC 150/2017)
      II - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no art. 191 desta Lei; (NR LC 015/2003)
      III - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal; (NR LC 015/2003)
      IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo. (NR LC 015/2003)
   § 2º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme institui o art. 200 e/ou no seu § 1º, conforme o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 3º O valor do imposto retido na forma do § 2º deste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil subsequente ao mês do fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos lermos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 6º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 7º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)
   § 9º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)

Art. 194. (...)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente prevista no art. 200 e/ou no seu § 1º, conforme o caso.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 090, de 24.12.2013)
Art. 194. (...)
   I - são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   II - (...)
   III - (...)
   IV - (...)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme institui o art. 200 desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil subsequente ao mês do fato gerador.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 194. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 191.
   Parágrafo único. As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.
(redação original)
SEÇÃO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 195. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 191, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.

Art. 195. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 191, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.
   Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.
(redação original)
Art. 196. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 196. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
   Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.
(redação original)
Art. 197. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 197. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. (redação original)
Art. 198. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador do serviço. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 198. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador do serviço. (redação original)
Art. 199. A Pessoa física ou Jurídica cadastrada no Município, contribuinte ou não do ISS, é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo máximo de 60 dias. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º O agente fazendário, que constatar, que a pessoa física ou jurídica cessou as suas atividades sem comunicar a fazenda Municipal poderá determinar a baixa de ofício mediante parecer fundamentado, bem como determinar a anulação de eventuais débitos originados de forma indevida no período de cessação da atividade até a referida baixa .
   § 2º A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.

Art. 199. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo e na forma do regulamento.
   Parágrafo único. A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.
(redação original)
SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 200. A alíquota cobrada corresponde a 3% (três por cento) sobre a base de cálculo do imposto, sendo base de cálculo o valor do serviço prestado. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o item 15 e seus respectivos subitens, listados no § 1º do art. 191, que terão alíquota correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do imposto, sendo base de cálculo o valor do serviço prestado. (NR) (parágrafos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 090, de 24.12.2013)
   § 2º Quando se tratar de prestação de serviço na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o ISS será calculado em alíquota fixa anual, tendo por base o percentual de 3% aplicado sobre a base de cálculo estabelecida na tabela a seguir:

Atividades prestadas na forma de trabalho pessoal
Base de cálculo Alíquota.
a - Atividades diversas não previstas nos itens "b" e "c"
24 UFM 3%
b - Atividades que exijam formação técnica específica
35 UFM 3%
c - Atividades que exijam formação de curso superior
80 UFM 3%


Art. 200. (...)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o ISS, será calculado em alíquota fixa anual, tendo por base o percentual de 3% aplicado sobre a base de cálculo estabelecida na tabela a seguir:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Atividades prestadas na forma de trabalho pessoal
Base de cálculo Alíquota.
a - Atividades diversas não previstas nos itens "b" e "c"
24 UFM 3%
b - Atividades que exijam formação técnica específica
35 UFM 3%
c - Atividades que exijam formação de curso superior
80 UFM 3%
SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 200. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:
   I - quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso I do artigo 203;
   II - quando da prestação dos serviços a que se refere os itens 19 e 20 da lista do art. 191, caso em que o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
      a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
      b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
   III - quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista do art. 191 forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do art. 203;
   IV - quando a prestação dos serviços a que se referem os itens 29, 41, 42 e 56 da lista do art. 191 envolver o fornecimento de mercadorias, caso em que não se inclui, na base de cálculo, o valor das mercadorias fornecidas.
   Parágrafo único. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até (dois) empregados.
(redação original)
Art. 201. No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto será cobrado de uma só vez, sobre o valor total da operação. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.
   § 2º Poderá o contribuinte solicitar o parcelamento do pagamento do tributo pelo prazo da venda a crédito, o qual será ou não deferido pelo setor tributário, sendo que o não recebimento do serviço não exclui o pagamento do tributo na forma ajustada.

Art. 201. No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor total da operação.
   Parágrafo único. Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.
(redação original)
Art. 202. Na prestação de serviços a título gratuito, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.
   § 2º No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da comunicação das penalidades cabíveis.
   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de:
      I - inexistência da declaração nos documentos fiscais;
      II - não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito.

Art. 202. Na prestação de serviços a título gratuito, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação.
   § 1º O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.
   § 2º No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da comunicação das penalidades cabíveis.
   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de:
      I - inexistência da declaração nos documentos fiscais;
      II - não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito.
(redação original)
Art. 203. O imposto será cobrado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente em cada uma das atividades.
   § 2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.
   § 3º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito do parágrafo anterior:
      I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando com tal 2 (dois) os mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
   § 4º Quando não for conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda os registros relativos não merecerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
      I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no prédio;
      II - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios, ou gerentes, bem como das respectiva obrigações trabalhistas e sociais.
      III - 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computados ao mês ou fração;
      IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
      V - na hipótese do contribuinte enquadrado no caput e/ou no § 1º do art. 200 desta Lei, não informar mensalmente o faturamento sobre o qual incidirá o tributo e não existir registros ou informações suficientes para fixar a base de cálculo, o Município poderá, ao invés de aplicar o disposto nos incisos anteriores, calcular o imposto sobre uma base de cálculo mensal, arbitrada da seguinte forma: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 090, de 24.12.2013)
         a) nunca inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "a", do item 1, da Tabela VI;
         b) nunca inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "b", do item 1, da Tabela VI;
         c) nunca inferior a 08 (oito) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "c", do item 1, da Tabela VI;
         d) nunca inferior a 06 (seis) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "a", do item 2, da Tabela VI;
         e) nunca inferior a 08 (oito) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "b", do item 2, da Tabela VI;
         f) nunca inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "c", do item 2, da Tabela VI;
         g) nunca inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "a", do item 3, da Tabela VI;
         h) nunca inferior a 06 (seis) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "b", do item 3, da Tabela VI;
         i) nunca inferior a 08 (oito) Unidades Fiscais Municipal (UFM) para as atividades enquadradas na letra "c", do item 3, da Tabela VI;
   § 5º O recolhimento do ISS, será mensal, e deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao de referência.
   § 6º As formas e demais procedimentos de arrecadação, não previstas neste código, bem como a instituição de documentos informativos e obrigatórios a serem preenchidos pelo contribuinte poderão ser regulamentados pela administração através de decreto.

Art. 203. (...)
   § 4º (...)
      V - na hipótese do contribuinte enquadrado no "caput" do artigo 200 não informar mensalmente o faturamento sobre o qual incidirá o tributo e não existir registros ou informações suficientes para fixar a base de cálculo, o Município poderá, ao invés de aplicar o disposto nos incisos anteriores, calcular o imposto sobre uma base de cálculo mensal, arbitrada da seguinte forma:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 203. (...)
   § 5º O recolhimento do ISQN, será mensal, e deverá ser feito até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 835, de 29.12.1986)
Art. 203. O imposto será cobrado:
   I - na hipótese do inciso I do art. 200, pela aplicação, sobre o valor salário-mínimo mensal, dos coeficientes relacionados na Tabela II, que integra este Código, calculados para cada profissional habilitado;
   II - na hipótese do inciso III, do art. 200, pela soma dos valores obtidos na forma do inciso I deste artigo, calculados com relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
   III - nos demais casos, pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas relacionadas na Tabela II, que integra este Código.
   § 1º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades:
      I - a que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;
      II - a que ocupa maior número de pessoas;
      III - a que demanda maior prazo de execução.
   § 2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.
   § 3º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito do parágrafo anterior:
      I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando com tal 2 (dois) os mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
   § 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda os registros relativos ao imposto não merecerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
      I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no prédio;
      II - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios, ou gerentes, bem como das respectiva obrigações trabalhistas e sociais.
      III - 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computados ao mês ou fração;
      IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
   § 5º O recolhimento será trimestral, com prazo até 30 (trinta) dias após vencido o trimestre, em guia especial.
(redação original)
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 204. O lançamento do imposto far-se-á: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º mensalmente, mediante lançamento por homologação, quando exercidas por empresas ou pessoas a elas equiparadas.
      I - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída;
      II - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios.
      III - no caso de atividade iniciada antes de ser promovida a instituição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

Art. 204. O lançamento do imposto far-se-á:
   I - anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas na Tabela II, que integra este Código, quando exercidas por profissionais autônomos;
   II - mensalmente, mediante lançamento por homologação, com relação às atividades relacionadas na Tabela II, que integra este Código, quando exercidas por empresas ou pessoas a elas equiparadas.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do art. 200, o lançamento será feito:
      I - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída;
      II - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios.
(redação original)
SEÇÃO V - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 205. É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota de transação, em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto na forma estabelecida neste Código. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 205. É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota de transação, em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto na forma estabelecida nesta Código. (redação original)
Art. 206. A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 206. A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade. (redação original)
Art. 207. A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   Parágrafo único. As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas de transação que imprimirem.

Art. 207. A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.
   Parágrafo único. As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas de transação que imprimirem.
(redação original)
Art. 208. Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer casos em que a nota de transação poderá ser substituída pelo cupão de máquina registradora. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 208. Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer casos em que a nota de transação poderá ser substituída pelo cupão de máquina registradora. (redação original)
SEÇÃO VI - DA ESCRITA FISCAL

Art. 209. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   I - Livro de Registro de Operações;
   II - Livro de Registro de Contratos.
   § 1º Os livros a que se refere este artigo obedecerão aos modelos estabelecidos no regulamento.
      ↳ (parágrafo renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 026, de 21.12.2005)
   § 2º A critério do Fisco Municipal, poderá ser prevista em instruções normativas, outras formas de controle destinadas aos contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades, permitindo mediante análise da Fazenda Municipal, a escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados ou outro meio equivalente e que permita a fiscalização do imposto. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 026, de 21.12.2005)

Art. 209. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros:
   I - Livro de Registro de Operações;
   II - Livro de Registro de Contratos.
   Parágrafo único. Os livros a que se refere este artigo obedecerão aos modelos estabelecidos no regulamento.
(redação original)
Art. 210. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 210. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. (redação original)
Art. 211. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 211. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. (redação original)
Art. 212. Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizada sem prévia autenticação pela repartição competente. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 212. Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizada sem prévia autenticação pela repartição competente. (redação original)
SEÇÃO VII - DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO

Art. 213. Os contribuintes que mediante análise da Fazenda Municipal, forem denominados de rudimentar organização, poderão, a critério da mesma, ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o art. 205, bem como da escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionados no art. 209. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.
   § 2º A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.

Art. 213. Os contribuintes de rudimentar organização, tal como descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o art. 205, bem como da escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionados no art. 209.
   § 1º Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.
   § 2º A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.
(redação original)
SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 214. A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao órgão próprio da Prefeitura nos termos do Regimento Interno e far-se-á na forma do regulamento observadas as normas deste Código. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 214. A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao órgão próprio da Prefeitura nos termos do Regimento Interno e far-se-á na forma do regulamento observadas as normas deste Código. (redação original)
Art. 215. A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 215. A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis. (redação original)
Art. 216. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   § 1º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
   § 2º Além dos meios de fiscalização relacionados neste código, os agentes fazendários poderão exigir, a qualquer tempo, de qualquer pessoa, a exibição de qualquer tipo de documento, que permita verificar a exatidão das declarações dos contribuintes, tais como: Declarações do Imposto de Renda, Contra-cheques, Balacentes, Demonstrativos de conta, Extratos e etc.
   § 3º Em caso de embaraço os desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 216. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
   § 1º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
   § 2º Em caso de embaraço os desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
(redação original)
Art. 217. As notas de transação a que se refere o art. 205 e os livros da escrita fiscal relacionados no art. 209 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.

Art. 217. As notas de transação a que se refere o art. 205 e os livros da escrita fiscal relacionados no art. 209 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.
   Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.
(redação original)
SEÇÃO IX - DA IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 218. É vedado o lançamento do imposto nos casos que a Constituição Federal conceda imunidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017)

Art. 218. É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:
   I - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
   II - os serviços religiosos de qualquer culto;
   III - os serviços dos partidos políticos;
   IV - os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social.
   § 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.
   § 2º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância das normas transcritas nos incisos do § 4º do art. 187, aplicando-se, quando couber, a norma do § 5º do mesmo artigo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 218. É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:
   I - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
   II - os serviços religiosos de qualquer culto;
   III - os serviços dos partidos políticos;
   IV - os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social.
   § 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.
   § 2º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância das normas transcritas nos incisos do § 4º do art. 187, aplicando-se, quando couber, a norma do § 5º do mesmo artigo.
(redação original)
Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 150, de 29.09.2017).

Art. 219. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
   I - as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
   II - a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas.
   III - as cooperativas, nos atos cooperativos praticados entre a cooperativa e seus associados.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
Art. 219. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
   I - as associações comunitária e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
   II - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não produzam renda mensal superior ao valor salário-mínimo mensal;
   III - a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas.
(redação original)
Art. 220. O imposto sobre serviços não incide sobre: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   I - os serviços prestados:
      a) em relação de emprego, quer no setor público, quer no privado;
      b) por trabalhadores avulsos;
      c) pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades;
   II - os serviços não relacionados na lista do art. 191, ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhadas às constantes da citada lista.

Art. 220. O imposto sobre serviços não incide sobre:
   I - os serviços prestados:
      a) em relação de emprego, quer no setor público, quer no privado;
      b) por trabalhadores avulsos;
      c) pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades;
   II - os serviços não relacionados na lista do art. 191, ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhadas às constantes da citada lista.
(redação original)
Art. 221. O regulamento fixará a forma e os prazos para o reconhecimento da imunidade e das isenções previstas neste Capítulo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 221. O regulamento fixará a forma e os prazos para o reconhecimento da imunidade e das isenções previstas neste Capítulo. (redação original)
SEÇÃO X - DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES

Art. 222. Fica o Prefeito autorizado a firmar acordos com estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com firmas corretoras de seguro e de capitalização, visando a estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços com créditos líquidos e certos das firmas estabelecimentos acima relacionados contra a Fazenda Municipal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 222. Fica o Prefeito autorizado a firmar acordos com estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com firmas corretoras de seguro e de capitalização, visando a estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços com créditos líquidos e certos das firmas estabelecimentos acima relacionados contra a Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 223. Sem prejuízo de outras disposições que venham a serem estabelecidas pelas partes, os acordos ao qual se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios básicos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)
   I - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto sobre serviços com base em estimativa mensal;
   II - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados ou utilizados pelo Município no mesmo mês;
   III - o valor do serviço ou utilizado pelo Município será igual:
   a) no caso de estabelecimentos de educação ao preço vigente no estabelecimento;
   b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pelos órgãos da previdência social;
   c) no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao preço vigente para cada operação.
   § 1º Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se entretanto, a necessidade da assinatura de um acordo específico para cada um dos tipos de atividade que caraterizam os grupos de contribuintes signatários.
   § 2º O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão mediante proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.
   § 3º A exclusão de um ou de alguns contribuintes do acordo coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.

Art. 223. Sem prejuízo de outra disposições que venham a ser estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:
   I - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto sobre serviços com base em estimativa mensal;
   II - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados ou utilizados pelo Município no mesmo mês;
   III - o valor do serviço ou utilizado pelo Município será igual:
      a) no caso de estabelecimentos de educação ao preço vigente no estabelecimento;
      b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pelos órgãos da previdência social;
      c) no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao preço vigente para cada operação.
   § 1º Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se entretanto, a necessidade da assinatura de um acordo específico para cada um dos tipos de atividade que caracterizam os grupos de contribuintes signatários.
   § 2º O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão mediante proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.
   § 3º A exclusão de um ou de alguns contribuintes do acordo coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.
(redação original)
Art. 224. As entidades imunes ao imposto, que desejarem colaborar com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 224. As entidades imunes ao imposto, que desejarem colaborar com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade. (redação original)
Art. 225. A inclusão tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgão de circulação local. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 225. A inclusão tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgão de circulação local. (redação original)
Art. 226. Uma vez incluído no acordo de que se trata o artigo anterior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a que se refere os incisos I e II do art. 223 independe de notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra formalidade. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 226. Uma vez incluído no acordo de que trata o artigo anterior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a que se refere os incisos I e II do art. 223 independe de notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra formalidade. (redação original)
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 227. Para efeitos de enquadramento de Profissionais autônomos, na forma do inciso VI da Tabela II, será observado o seguinte critério. (redação original)
Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 228. Profissionais Autônomos de nível superior:
   I - Toda e qualquer atividade que para o seu exercício, exija curso superior.
(redação original)
Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 229. Profissionais Autônomos de nível médio:
   I - para efeitos desta lei serão equiparados os profissionais autônomos de nível médio, todos aqueles que exerçam serviços técnicos de eletricidade, rádio-técnico, instalador hidráulico, instalador sanitário, carpinteiro, marceneiro, pedreiro, pintor, afiador, colocador de cerâmica ou parquet, massagista, mecânico, chapeador, estofador, construtor licenciado, colocador e consertador de persianas, condutor autônomo rodoviário e ou de passageiros, soldador, instalador de antena de rádio e televisão, lixador, representante comercial, vendedores de veículos rodoviários, automotores, não estabelecidos por conta própria ou de terceiros e outros que se possam assemelhar.
(redação original)
Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 26.12.2003)

Art. 230. Profissionais Autônomos de nível inferior, tais como:
   I - costureira, bordadeira, doceira, floristas, garçons, forradeiras de botões, jardineiros, carroceiros, ferreiros e outras atividades que se possam assemelhar.
(redação original)
TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Arts. 231 a 235. (Este Capítulo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012).

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 231. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuinte.
   § 1º A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos a que se refere este artigo.
   § 2º O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

SEÇÃO II - DO CÁLCULO

Art. 232. A taxa de expediente será cobrada pela aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor do salário-mínimo mensal.
   Parágrafo único.A Taxa de expediente devida nas transferências de Táxis, é fixada em 600% (seiscentos por cento) sobre a Unidade Fiscal (UF).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 659, de 09.04.1979)

Art. 232. (...)
   Parágrafo único. A Taxa de expediente devida nas transferências de Táxis, é fixada em 100% (cem por cento) sobre o Salário-mínimo mensal.
(redação original)

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

Art. 233. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, antes de protocolado o documento, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso.

Art. 234. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa de expediente, quando cabível.
   § 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem à restituição da taxa.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO

Art. 235. Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente:
   I - os pedidos de requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da Administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às seguintes condições:
      a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
      b) refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea a deste inciso.
   II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
   III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
   IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviços de alistamento militar, para fins eleitorais ou educacionais.
   Parágrafo único. O disposto do inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes legislativo e judiciários.
(redação original)

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 236. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   Parágrafo único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
      I - o ramo da atividade a ser exercida;
      II - a localização do estabelecimento, se for o caso;
      III - os benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 237. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:
   I - localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
   II - exercício do comércio eventual ou ambulante;
   III - execução de obras, loteamentos e arruamentos;
   IV - publicidade nas vias e logradouros públicos;
   V - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   VI - abate de animais fora do matadouro municipal;
   VII - exercício de atividades de diversões públicas.

Art. 238. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura.

Art. 239. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

Art. 240. As atividades relacionadas nos itens 5 e 6 da Tabela III que integra este Código, não poderão ser iniciadas sem a concessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida.

SEÇÃO II - DO CÁLCULO

Art. 241. A taxa de licença será cobrada pela aplicação sobre o valor do salário-mínimo mensal, dos percentuais relacionados na Tabela III, que integra este Código.

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

Art. 242. A cobrança da taxa de licença será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condições estabelecidas na Tabela III, que integra este Código.

Art. 243. A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva nem dão direito à restituição do que já houver sido pago.

SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 244. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença os seguintes atos e atividades.
   I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domicílio útil;
   II - a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais;
   III - a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por:
      a) feiras de livros, exposições, consertos, retratos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
      b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunha notoriamente religioso;
      c) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

Art. 245. Independem de concessão de licença e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva:
   I - o funcionamento de quaisquer das repartições dos órgãos da Administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
   II - as obras públicas de qualquer natureza;
   III - os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da Administração indireta;
   IV - qualquer atividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 246. A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativo à:
   I - coleta domiciliar de lixo;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 152, de 28.12.2017).
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 152, de 28.12.2017).
   § 1º São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição, isolada ou cumulativamente, quaisquer dos serviços públicos a que se refere este artigo.
   § 2º Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 173.

Art. 246. (...)
   II - conservação de calçamento ou pavimentação;
   III - iluminação pública.
(redação original)
SEÇÃO II - DO CÁLCULO

Art. 247. A taxa de serviços urbanos incidente sobre a coleta de lixo será calculada pela aplicação do valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), dos percentuais fixados na TABELA IV. (NR) (redação estabelecida pela LC nº 152, de 28.12.2017)
   I - Para imóveis residenciais, a metragem de testada para fins de cálculo fica limitada a 50m (cinquenta metros); (AC) (acrescentado pela LC nº 162, de 05.12.2018)
   II - Para imóveis comerciais e glebas com destinação agrícola, a metragem de testada para fins de cálculo fica limitada a 100m (cem metros). (AC) (acrescentado pela LC nº 162, de 05.12.2018)

Art. 247. A taxa de serviços urbanos incidente sobre a coleta de lixo, a conservação de calçamento ou pavimentação e a iluminação pública será calculada pela aplicação, sobre o valor do salário-mínimo mensal, dos percentuais fixados na Tabela IV que integra este Código.
   Parágrafo único. Fica o Prefeito autorizado a firmar convênio com os órgãos ou empresas que forneçam ou venham a fornecer energia elétrica para o Município, visando a transferência, para a municipalidade, dos encargos de instalação, ampliação, melhoramento e conservação da rede de iluminação pública, a fim de justificar a cobrança da taxa respectiva.
(redação original)
SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

Art. 248. A taxa de serviços urbanos será paga anualmente podendo o seu lançamento, bem como os prazos e formas assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com o do imposto predial e territorial urbano.

SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO

Art. 249. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos:
   I - os imóveis cedidos gratuitamente, em totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
   II - os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
   III - os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3º do art. 187.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 250. A taxa de serviços é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
   I - aferição de pesos e medidas;
   II - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
   III - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
   IV - cemitérios.
   V - Abertura de valas em logradouros públicos, sendo fixada a seguinte taxa: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 867, de 31.12.1987)
      a) sem calçamento ................................................................... 1% p/metro linear
      b) com calçamento ................................................................... 5% p/metro linear
      c) com pavimentação de blocos de concreto ..................... 20% p/metro linear
      d) com capeamento asfáltico ................................................. 10% p/metro linear
   Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida:
      I - na hipótese do inciso I deste artigo - pela pessoa física ou jurídica que, no exercício de atividade comercial, utilize com freqüência instrumentos de medida de qualquer natureza;
      II - na hipótese do inciso II deste artigo - pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas;
      III - na hipótese dos inciso III deste artigo - pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados, aplicando-se, como couber, a regra de solidariedade a que se refere o parágrafo único do art. 173.
      IV - na hipótese do inciso V deste artigo - pelo ato da prestação de serviço relacionado com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento e de acordo com as tabelas integrantes deste Código.

SEÇÃO II - DO CÁLCULO

Art. 251. A taxa de serviços diversos será calculada mediante a aplicação de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da unidade fiscal (UF), dos serviços relacionados na Tabela V que integra este Código.
   Parágrafo único. O pagamento da taxa prevista no inciso II do artigo 250 não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

Art. 252. A taxa de serviços diversos será paga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execução dos serviços.

SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 253. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços diversos os imóveis relacionados no inciso I a III do art. 249.
   Parágrafo único. Não estão sujeitos a aferição ou a apreensão, respectivamente, as unidades de pesos e medidas nem os bens, animais e mercadorias utilizados ou de propriedade da Administração direta e das autarquias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo que não ser verifica, nessas hipótese, a incidência das taxas respectivas.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Arts. 254 a 264. (Este Capítulo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 084, de 10.09.2013).

CAPÍTULO V - DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 254. A taxa de pavimentação e calçamento é devida pela execução, por órgão da Administração direta ou indireta do Município, em regime de administração ou empreitada, dos serviços de pavimentação e calçamento das vias e logradouros públicos do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos de cobrança da taxa a que se refere este artigo, entende-se como serviços de pavimentação e calçamento, computando-se os seus respectivos custos para efeito de cálculo da taxa:
      I - estudos e projetos;
      II - abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços preliminares;
      III - limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos;
      IV - colocação ou substituição de piçarra, macadame, solo-cimento, pé- de-moleque, paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas;
      V - colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de ralo e demais equipamentos e instalações complementares;
      VI - pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.

Art. 255. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis fronteiriços às vias e logradouros públicos objeto da execução de obras de pavimentação e calçamento, tais como descritas no artigo anterior.
   Parágrafo único. Aplica-se à taxa de pavimentação e calçamento a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 173.

SEÇÃO II - DO CÁLCULO

Art. 256. O cálculo da taxa de pavimentação e calçamento será feito através do rateio, entre os contribuintes, do custo da execução dos serviços, observados os seguintes critérios:
   I - antes de iniciados os serviços da pavimentação e calçamento, a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:
      a) as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas ou calçadas;
      b) o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
      c) a firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
      d) a área total a ser pavimentada ou calçada e o custo unitário do metro quadrado de pavimentação ou calçamento;
      e) o tipo de calçamento ou pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-lo;
   II - a largura total da via pública a ser pavimentada ou calçada será dividida por 3 (três), determinando-se, para cada imóvel marginal, uma área imaginária correspondente ao produto da extensão da sua testada pela terça parte da largura da via pública;
   III - o valor da taxa a ser paga relativamente a cada imóvel marginal será calculado multiplicando-se o custo unitário do metro de pavimentação ou calçamento pela área imaginária determinada na forma do inciso II deste artigo.

Art. 257. No caso de unidades autônomas, independentemente da existência ou não de propriedades em condomínio, o cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 256 será feito em função do dobro da testada do imóvel, dividindo-se o total assim apurado entre os titulares das unidades autônomas, proporcionalmente à área própria de cada uma dessas unidades.

Art. 258. No caso de imóveis de esquina, o cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 256 será feito em função da média aritmética das testadas, computando-se tantas testadas quantas forem as fronteiriças às vias públicas objeto da pavimentação ou do calçamento.

Art. 259. Nos casos de servidão predial:
   I - a tributação do prédio dominante não exclui a do serviente e vice-versa;
   II - o cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 252, relativa ao prédio serviente, será feita em função da sua testada, sem se deduzir, desta, a largura do caminho que liga o prédio dominante à via pública objeto da pavimentação ou do calçamento, observando-se, quando for o caso, o disposto nos artigos 257 e 258;
   III - o cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 256 relativa ao prédio dominante, será feita em função da metade da testada total do terreno.

Art. 260. Não se computará, no cálculo da taxa a que se refere este artigo, a construção de calçadas e passeios, cujo encargo passa a ser da exclusiva competência do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a eles fronteiriços, aplicando-se, quando couber, a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 173.

Art. 261. Em casos excepcionais, atendendo a razões de relevante interesse público o Prefeito pode autorizar que seja recuperada, através do lançamento da taxa de pavimentação e calçamento, uma parcela do custo da obra, inferior à estabelecida no inciso II do art. 256, levando em conta entre outros fatores:
   I - as condições sócio-econômicas dos contribuintes, refletidas no tipo, natureza, destinação, acabamento, idade e outras características dos imóveis fronteiriços às vias e logradouros públicos objeto da realização das obras;
   II - a importância da via pública como eixo viário do núcleo urbano, refletida pela sua localização, intensidade de tráfego, largura da pista de rolamento, acesso, destino e demais características pertinentes;
   III - o montante dos recursos orçamentários de outras origens que estejam ou possam vir a ser alocados à execução de obras dessa natureza.

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

Art. 262. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 623, de 21.06.1978)

Art. 262. A taxa de pavimentação e calçamento será paga no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a notificação do lançamento, na forma estabelecida neste Código.
   § 1º A repartição fiscal manterá escrituração, em livros ou registros próprios, da relação dos contribuintes da taxa de serviços urbanos incidente sobre os serviços de pavimentação e calçamento, com todos os dados necessários à caracterização d contribuinte e ao cálculo do valor a ser pago.
   § 2º O pagamento da taxa a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
      I - o pagamento parcelado vencerá juros de 1%(um por cento) ao mês ou fração;
      II - aplicam-se ao pagamento parcelado as normas estabelecidas neste Código com relação à concessão da moratória, observadas as disposições específicas deste parágrafo;
      III - o pagamento feito de uma só vez gozará dos seguintes descontos:
         a) 30% (trinta por cento) se feito nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento;
         b) 20% (vinte por cento) se feito entre o 30º (trigésimo) e 60º (sexagésimo) dia após a notificação do lançamento;
         c) 10% (dez por cento) se feito entre o 60º (sexagésimo) e o 90º (nonagésimo) dia após a notificação do lançamento.
      IV - o pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 90º (nonagésimo) dia após a notificação do lançamento, sendo que o parcelamento após essa data considera-se moratória e como tal se rege;
      V - não se aplica, ao pagamento parcelado a que se refere este parágrafo, a regra do art. 12 do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, destinada unicamente à cobrança da contribuição de melhoria.
   § 3º O número de parcela não poderá ser superior a 10 (dez) e nenhuma prestação mensal poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo mensal.
(redação original)

SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 263. Ficam isentos do pagamento da taxa de pavimentação e calçamento os imóveis relacionados nos incisos I a III do art. 245.

Art. 264. A taxa de pavimentação e calçamento não incide em relação a serviços para os quais foi lançada a contribuição de melhoria.
(redação original)

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265. Contará o município, na consecução de sua administração, com os seguintes serviços Industriais:
   I - Serviços Telefônicos;
   II - Serviços Hidráulicos;
   III - Serviços de Transportes;
   IV - Serviços de Máquinas;
   V - Serviços de Pedreiras, britadeiras e similares.

Art. 266. Todos os serviços enumerados no artigo anterior, terão seus regulamentos específicos, baixado por Decreto Executivo, fixando-se o preço, prazo e forma de pagamento.
   Parágrafo único. O preço será revisto anualmente por Decreto Executivo.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
(NR) (Título com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 084, de 10.09.2013)

Art. 267. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. (NR LC 084/13)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 268. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: (NR LC 084/13)
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 269. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, diretamente beneficiado pela execução da obra. (NR LC 084/13)

Art. 270. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. (NR LC 084/13)
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 271. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. (NR LC 084/13)

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 272. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR LC 084/13)
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 273. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: (NR LC 084/13)
   I - definidas, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 272;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que diretamente sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - considerará, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 274. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será superior a 70 % (setenta por cento). (NR LC 084/13)
   § 1º A recuperação do custo a ser obtido com a cobrança da Contribuição de Melhoria, quando a obra for de interesse precípuo dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados, como no caso de pavimentação de via local, será integral, respeitado o limite do valor da soma das valorizações, se inferior ao custo total.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 275. Para os efeitos do inciso III do art. 273, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização segundo a realidade do mercado imobiliário local. (NR LC 084/13)

Art. 276. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 273 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. (NR LC 084/13)

SEÇÃO IV - DA COBRANÇA E LANÇAMENTO

Art. 277. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará, antes do início da obra, edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: (NR LC 084/13)
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo a que se refere o art. 273.

Art. 278. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 273, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. (NR LC 084/13)
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasar, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 279. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. (NR LC 084/13)
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 280. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou por aviso postal. (NR LC 084/13)
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 277;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 281. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: (NR LC 084/13)
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 273;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

SEÇÃO V - DO PAGAMENTO

Art. 282. A Contribuição de Melhoria será paga em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 273, desta Lei. (NR LC 084/13)
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em UFM - Unidade Fiscal Municipal em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento);
      II - pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado, com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.

SEÇÃO VI - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 283. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. (NR LC 084/13)

Art. 283-A. O tributo, igualmente, não incide nos casos de: (AC LC 084/13)
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 284. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. (NR LC 084/13)

Art. 284-A. Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria, no que couber, as normas constantes na legislação federal pertinente. (AC LC 084/13)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 267. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na zona de influência.

Art. 268. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive os encargos respectivos.
   § 1º Os elementos referidos no capítulo deste artigo serão definidos para cada obra os conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
   § 2º O Prefeito, com a respectiva autorização da Câmara Municipal, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir em até 30% (trinta por cento), o limite total a que se refere este artigo.

Art. 269. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Parágrafo único. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas.
   I - Ordinário - quando referente as obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração.
   II - Extraordinárias - quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

Art. 270. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
   § 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
   § 2º Os demais imóveis serão lançados em nome dos titulares respectivos.

Art. 271. A contribuição de melhoria constitui ônus real do imóvel beneficiado, que não se extingue com a sua transmissão.

SEÇÃO II - DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Art. 272. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto será definida sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício de imóveis nela localizados.
   Parágrafo único. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo chefe do Executivo.

Art. 273. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição:
   I - 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre servidores municipais;
   II - 3 (três) membros indicados pelo Poder Legislativo, sendo, dentre seus membros, um representante de cada partido;
   III - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade.
   § 1º Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o município.
   § 2º A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefício.
   § 3º A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus aspectos econômicos e urbanísticos.
   § 4º Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela comissão, para o cumprimento de seus objetivos.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 274. Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 268 e 272 desta lei e no custo da obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
   I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra ou obras;
   II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
   III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
   IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
(CMI) = C x hf x ai, onde hf, onde
?hf ?af
(CMI) = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel.
C = Custo da obra a ser ressarcida.
hf = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa
ai = Área territorial de cada imóvel.
af = Área territorial de cada faixa.
? = Sinal de somatório.
   Parágrafo único. A critério da Comissão de que trata o parágrafo único do artigo 272, o cálculo da contribuição de melhoria relativa a cada imóvel poderá ser calculada com base na testada de cada imóvel e de cada faixa.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 275. Para o lançamento da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo da obra e seu custo total;
   II - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
   III - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis;
   IV - relação dos imóveis localizados ma zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertence;
   V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo aplica-se também aos casos de lançamento da contribuição de melhoria por obra ou conjunto de obras públicas em execução, constantes dos projetos ainda não concluídos.

Art. 276. Os titulares relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 277. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a esses imóveis.

Art. 278. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, contará:
   I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;
   II - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
   III - prazo para reclamação.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:
      I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
      II - valor da contribuição de melhoria;
      III - número de prestações.

Art. 279. Os requerimentos de impugnação de reclamação e qualquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 280. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente.
   § 1º O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento a vista, ou em prazos menores do que o lançado.
   § 2º As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
   § 3º O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou Ilação, calculados sobre o valor atualizado das parcelas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.448, de 28.04.1997)

Art. 280. (...)
   § 3º O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado das parcelas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 05.12.1984)
Art. 281. É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com títulos da dívida pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor normal do título, se o preço de mercado for inferior.

SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 282. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de Direito Público interno, exceto os prometidos à venda e submetidos a regime de enfiteuse ou concessão de uso.

Art. 283. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 284. Revogadas as disposições em contrário, principalmente as contidas na Lei nº 510, de 26 de dezembro de 1974, artigos 254 a 264 e artigos 267 a 283, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 05.12.1984)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 267. Será a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Governo municipal:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comunidade pública.
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas e rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 268. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
   I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
   II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES

Art. 269. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiados pela obra.
   § 1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do imóvel.
   § 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 3º É nula, nos termos do Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
   § 4º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcela que lhe couberem.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 270. O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:
   I - total - a despesa realizada;
   II - individual - o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   § 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesa de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.
   § 2º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 271. O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:
   I - a Administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria, lançado a sua localização em planta própria;
   II - a Administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 270.
   III - o órgão fazendário delimitará, na planta a que se refere o inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;
   IV - o órgão fazendário relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - o órgão fazendário fixará, através de avaliação subjetiva, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal;
   VI - o órgão fazendário estimará, através de novas avaliações subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após, a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;
   VII - o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimadas na forma do inciso VI;
   VIII - o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - o órgão fazendário somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - a Administração decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da contribuição de melhoria;
   XI - o órgão fazendário calculará o valor da contribuição de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, através de uma sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para cada contribuição de melhoria;
   XII - correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribuição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) por um índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperada (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   § 1º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
   § 2º Para a fiel observância do limite individual da contribuição de melhoria, como definido no inciso II do art. 270 a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança da contribuição de melhoria não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

SEÇÃO IV - DA COBRANÇA

Art. 272. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação da área obtida na forma do inciso III do art. 271 e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descrito do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do art. 271.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constante de projeto ainda não concluído.

Art. 273. Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 271 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o art. 272, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 274. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 275. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contra:
      I - o erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
      II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do art. 271.
      III - o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI do art. 271;
      IV - o número de prestações.

Art. 276. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO V - DO PAGAMENTO

Art. 277. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, aplicando-se, como couberem, as regras do § 2º e seus incisos, e do § 3º, todos do art. 262.

Art. 278. No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.

Art. 279. As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma prevista neste Código.

Art. 280. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 281. É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com títulos da dívida pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor normal do título, se o preço de mercado for inferior.

SEÇÃO VI - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 282. A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto os prometidos a venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

SEÇÃO - DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 283. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 284. Fica revogada e como tal insubsiste, para todos os efeitos, a partir de 1º de janeiro de 1975, toda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos municipais, concedidos por leis gerais ou especiais, salvo aquelas concedidas por prazo determinado.
(redação original)

Art. 285. Toda isenção de tributo de competência do Município será requerida e reconhecida, na forma do regulamento.
   Parágrafo único. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 286. Considera-se salário-mínimo, para efeitos deste Código:
   I - na hipótese do art. 219, inciso II - o estabelecido pelo Governo federal para vigorar no território do Município, alterando-se os quantitativos fixados com base nele a partir da data da sua entrada em vigor;
   II - nos demais casos - o que estava em vigor no território do Município no dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa.

Art. 287. Serão desprezados:
   I - as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), na apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e da contribuição de melhoria;
   II - as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) do salário-mínimo mensal, quando este servir de base para o cálculo dos tributos ou para a aplicação das multas;
   III - as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) na cobrança dos tributos, multas e qualquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.

Art. 288. Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, Em 26 de dezembro de 1974

EDGAR OTTO FLECK
Prefeito Municipal de Ibirubá

Registre-se, Publique-se
Cumpra-se

EDISON ANTONIO BERVIAN
Secretário Geral da Administração



TABELA I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 074, de 27.12.2012)

TABELA I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(redação original)

ALÍQUOTAS/ESPÉCIE
SEDE
1ª ZONA FISCAL
2ª ZONA FISCAL
3ª ZONA FISCAL
4ª ZONA FISCAL
SEDES DISTRITAIS
PREDIAL
10,00
9,00
8,00
7,00
7,00
TERRITORIAL
300,00
120,00
60,00
30,00
30,00



TABELA II - Anexa ao Código Tributário Municipal e ao Projeto de Lei n°
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISQN
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.425, de 17.01.1997)

Especificação e discriminação de atividades, por itens, constantes da relação do art. 191 e categorias profissionais.
Percentagem sobre o preço do serviço ou sobre o custo ou o valor dc ingresso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço excluídos os fornecimentos de alimentos e bebidas ou peças e material, quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos, já tributados pelo imposto, quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre a UF - Unidade Fiscal, multiplicada por profissional, sócio, empregado ou não, de firma ou empresa prestadora de serviços, dos itens 1, 2, 4, 21, 83, 84, 85 e 86 apurado anualmente.
Porcentagem sobre a UI: - Unidade Fiscal, calculada anualmente.
I) Itens: 1, 2, 4, 21, 83, 84, 85, 86 e 87      
200%
 
II) Itens: 34, 38, 63, 64 e 65  
3%
     
III) Itens: 28, 29 e 30    
2%
   
IV) Item: 55
3%
       
V) Demais itens
3%
       
VI) Profissional:
nível superior
nível médio
outros níveis
       

200%
60%
20%
VII) Boates noturnas
com bailarinas
sem bailarinas
       

600%
100%
VIII) firmas
dispensadas da emissão de Nota fiscal.
       

20%


TABELA II

[FALTA A TABELA]

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 867, de 31.12.1987)


TABELA II
BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

Especificações e discriminação de atividades por item, constantes da relação de que trata o art. 191 e categorias de profissionais.
Porcentagem sobre o preço do serviço ou sobre o custo ou valor de cada entrada, ingresso ou admissão ao jogo ou diversão pública apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço, excluídos os fornecimentos de alimentos e bebidas, peças e partes de máquinas, aparelhos e material para execução quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço deduzido das parcela correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e das subempreitadas já tributadas pelo imposto, quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o salário-mínimo regional mensal multiplicada por profissional, sócio, empregado ou não, de sociedade com o objetivo de prestação dos serviços relacionados nos itens 1, 2, 3, 5, 11, 12 e 17, calculado anualmente.
Porcentagem sobre o salário-mínimo regional calculado anualmente
 
I - Itens: 1, 2, 3, 5, 11, 12 e 17       - 250%  
II - Itens: 29, 40, 41, 42 e 56   - 4%      
III - Itens: 19 e 20     - 2%    
IV - Itens: 28 e s/alíneas - 10%        
V - Itens: Demais - 4%        
VI - Profissional autônomo         - 80% (NR LM 607/1978)
   Nível Superior         - 250%
   Nível Médio         - 100%
   Outros         - 20%
VII - Boates e bares sem bailarinas         - 100% (NR) (alterado pela LM 526/1975)
   Boates e bares com bailarinas         - 600%
VIII - Firmas ou empresas que por disposição legal estejam isentas da emissão de notas fiscais         - 20%


TABELA II
BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

Especificações e discriminação de atividades por item, constantes da relação de que trata o art. 191 e categorias de profissionais.
Porcentagem sobre o preço do serviço ou sobre o custo ou valor de cada entrada, ingresso ou admissão ao jogo ou diversão pública apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço, excluídos os fornecimentos de alimentos e bebidas, peças e partes de máquinas, aparelhos e material para execução quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o preço do serviço deduzido das parcela correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e das subempreitadas já tributadas pelo imposto, quando for o caso, apurado mensalmente.
Porcentagem sobre o salário-mínimo regional mensal multiplicada por profissional, sócio, empregado ou não, de sociedade com o objetivo de prestação dos serviços relacionados nos itens 1, 2, 3, 5, 11, 12 e 17, calculado anualmente.
Porcentagem sobre o salário-mínimo regional calculado anualmente
 
VII - Boates e Bares Noturnos         - 200%



TABELA III
TAXA DE LICENÇA
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL

Discriminação
Alíquota (%)
 
1. Alvará de Localização para Estabelecimentos:  
1.1 - Indústria, comércio, prestadores de serviço e associações.  
1.2 - A taxa de licença de localização e vistoria de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços será calculada de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela VI anexa ao Código Tributário do Município. (NR LC 014/03)  
2. Comércio eventual ou ambulante: (NR LC 127/15)  
Atividade
Valor Diário(UFM)
2.1 Com. de gêneros alimentícios, bebidas, plantas e mudas
40%
2.2 Com. de eletrodomésticos, móveis e decorações
100%
2.3 Com. de artigos de vestuário e acessórios, peças e acessórios para veículos
60%
2.4 Outras atividades não especificadas
60%
2.5 Autorização para realização de feiras - custo por expositor
200%
3. Execução de Obras Particulares:
P/AUTORIZAÇÃO
3.1 - Construções:  
- aprovação de plantas
2,0
- concessão de alvarás de construção
3,0
- Concessão de habite-se, inclusive numeração do imóvel
5,0
- por metro quadrado.
0,5
3.2 - Modificação e ampliação  
- aprovação de plantas.
2,0
- alvará de modificação
2,0
3.3 - Demolição e alterações:  
- demolições totais ou parciais de prédios
2,0
- alterações
2,0
3.4 - execução de loteamento e arruamento:  
- aprovação de plantas.
2,0
- alteração de plantas aprovadas
5,0
- por metro quadrado
0,01
3.5 - Autorização para desmembramento e remembramento
5,0
3.6 - Aprovação de Condomínio
100,00% da UFM
(AC LC 049/09)
3.7 - Aprovação de Divisão de Lote com Servidão de Passagem
100,00% da UFM
(AC LC 049/09)
3.8 - Aprovação de Divisão de Lote Simples
70,00% da UFM
(AC LC 049/09)
3.8.1 - Unificação de Lote
70,00% da UFM
(AC LC 057/10)
3.8.2 - Retificação de Lotes
70,00% da UFM
(AC LC 057/10)
3.8.3 - Divisão Amigável de Área Urbana até dois Lotes
70,00% da UFM
(AC LC 057/10)
3.8.4 - Divisão Amigável de Área Urbana acima de dois Lotes
100,00% da UFM
(AC LC 057/10)
4. Publicidade
P/AUTORIZAÇÃO FRAÇÃO
4.1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas, salas e outras unidades, identificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida
10,0
4.2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas e salas e outras unidades, quando não servirem especificamente para identificar o estabelecimento em cujo frontispício estiver pintado, colocado ou afixado
10,0
4.3 - Painel, cartaz ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos, painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou em qualquer outro local permitido
10,0
4.4 - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos, ainda que em galerias, estações, abrigos ou qualquer outro local permitido
10,0
4.5 - Publicidade oral feita por propagandista. músicas, animais, circos, por alto falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou projeção fotográfica
10,00
5. Ocupação de áreas em vias e logradouros  
5.1 - Barracas e feiras livres
100,0
5.2 - Veículos de qualquer tipo
100,0
5.3 - Circos, parques infantis, feiras, exposições, sem prejuízo do pagamento de impostos devidos.
50,0
5.4 - Parques de diversões c/jogos
500,0
5.5 - Circos conjugados c/parques de diversões c/jogos
500,0
5.6 - Outras formas de ocupações em vias e logradouros que não possam ser enquadradas nos itens anteriores
50,0
6. Abate de animais fora do Matadouro Municipal
p/unidade abatida
6.1 - Gado bovino, ou vacum, suíno, caprinos e outros, aves de qualquer espécie
0,5
7. Funcionamento em horário especial
P/MÊS OU FRAÇÃO
7.1 - Funcionamento de qualquer estabelecimento, em horário especial, acima do horário normal
5,0
8. Licença p/Ciganos ou Similares
P/MÊS OU FRAÇÃO
8.1 - Por barraca ou similar, que sirva de morada ou local de negócios
200,0
9. Exercício de Atividade de Diversões Públicas   (AC LM 806/84)
9.1 - Bailes, reuniões dançantes em sociedades culturais, beneficentes ou recreativas
isento
(NR LM 867/87)
9.2 - Bailes públicos com cobrança de ingresso, que não mantenham bailarinas profissionais, por baile
10,0
(NR LM 867/87)
9.3 - Boates, bailões ou similares
a) boate noturna, com bailarinas profissionais, p/ano
b) boate, bailão ou similar, regularmente estabelecido, sem bailarina profissional, p/ano

350,0

150,0
(NR LM 867/87)
9.4 - Bar ou restaurante musica, música mecânica ou ao vivo sem dança, podendo apresentar atrações artísticas, p/ano

20,0
9.5 - Bilhares em geral, futebol de mesa, jogos de bolão, bocha, boliche, de habilidades através de máquinas ou aparelhos elétricos, eletrola, vitrola, ou aparelhos de música mecânica, autônoma, explorados comercialmente, por aparelho ou unidade, p/ano



50,0
9.6 - Corridas de cavalo:
9.6.1 - em hipódromo, p/reunião
9.6.2 - em cancha reta, p/reunião

40,0
20,0
9.7 - Luta-livre, box ou similares, p/espetáculo
20,0
9.8 - Jogos lícitos carteados, em sociedades devidamente registradas no Departamento de Diversões Públicas, p/ano

100,0
9.9 - Tiro ao alvo, fixo ou ambulante, por arma, mensal
5,0
9.10 - Futebol profissional, com entradas pagas, por partida
10,0
9.11 - Parque de diversões, fixo ou ambulante, por aparelho ou local de atração, mensal

5,0
9.12 - Autódromo, kartódromo ou similares, com entrada paga por ano.
100,0
9.13 - Execução musica, fonomecânica, sem locutores, por eletrola, gravador, alto-falante ou similares, em casa de comércio ou em casa de vendagem de discos e que não sejam efetuados em cabines indevassáveis, p/ano



20,0
9.14 - Circos:
9.14.1 - até 10 dias de espetáculo
9.14.2 - mais de 10 dias de espetáculo, mensal

50,0
100,0
9.15 - Demais diversões públicas não especificadas por ano
9.15.1 - por mês ou fração
50,0
10,0



TABELA III
TAXA DE LICENÇA
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL

Discriminação
Alíquota (%)
 
2. Comércio eventual ou ambulante e/ou camelô:
Valor em Unidade Fiscal
(NR LM 1.855/02)
- Autorização para o exercício de comércio eventual.
Valor p/ dia: 60,00%
- Autorização para realização de feiras - custo por expositor quando não houver participação do Poder Público e Associação Representativa do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do Município.
Valor: 2.000,00%
- Autorização para realização de feiras - quando houver participação do Poder Público e Associação Representativa do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do Município:
0,00%
- Autorização para atividade regular de Camelô. Valor p/ mês:
60,00%
TABELA III
TAXA DE LICENÇA
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL

Discriminação
Alíquota (%)
 
1. Alvará de Localização para Estabelecimentos: (redação original)
 P/ano ou fração
(Revogado pelo LM 642/78)
1.1 - Indústria, comércio, prestadores de serviço e associações.  
1.2 - A taxa de Alvará será calculada mediante apuração de pontos obtidos pelo "Boletim base de Cálculo" conforme regulamentação do Decreto 62/72, de 26 de setembro de 1972  
2. Comércio Eventual ou Ambulante: (redação original)
P/DIA
- autorização para o exercício de comércio eventual ou ambulante
100
2. Comércio Eventual ou Ambulante:
P/DIA
- autorização para o exercício de comércio eventual ou ambulante
60% (sessenta por cento), sobre a Unidade Fiscal (UF) vigente (NR)
(Alíquota alterada:
 • para 15%, pela LM 607/78;
 • para 20%, pela LM 867/87;
 • para 60%, pela LM 1.449/97)
- Comércio Eventual ou Ambulante de roupas, calçados, jóias, relógios, eletrodomésticos, fitas magnéticas e discos
50% (cinquenta por cento), sobre a Unidade Fiscal (UF) vigente
(AC LM 662/79)
9. Exercício de Atividade de Diversões Públicas (AC LM 806/84)  
9.1 - Bailes e reuniões dançantes em Sociedades culturais, beneficentes ou recreativas

isento
9.2 - Bailes públicos com cobrança de ingresso, que não mantenham bailarinas profissionais, por baile

10,0
9.3 - Boates, bailões ou similares
a) boate noturna, com bailarinas profissionais, p/ano
b) boate, bailão ou similar, regularmente estabelecido, sem bailarina profissional, p/ano

350,0

150,0



TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
PERCENTAGEM A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 28.12.2017)

A Taxa de Serviços Urbanos, será calculada da seguinte forma:

   * Para o exercício de 2018 - Testada do terreno, multiplicada por 0,80% (oitenta centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2019 - Testada do terreno, multiplicada por 0,90% (noventa centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2020 - Testada do terreno. multiplicada por 1.00% (um por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2021 - Testada do terreno, multiplicada por 1,10% (um inteiro e dez centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2022 - Testada do terreno, multiplicada por 1,20% (um inteiro e vinte centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2023 - Testada do terreno, multiplicada por 1,30% (um inteiro e trinta centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
   * Para o exercício de 2024 e seguintes - Testada do terreno, multiplicada por 1,40% (um inteiro e quarenta centésimo por cento) da Unidade Fiscal Municipal (UFM).


TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL MENSAL

A Taxa de Serviços Urbanos será calculada da seguinte forma:
Testada do terreno, multiplicada pelo número de serviços utilizados ou colocados a disposição.
O número apurado, deve ser dividido por dois e este resultado, multiplicado por 0,5% (cinco décimos por cento) do Salário-mínimo Regional.
(redação original)



TABELA V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL (UF)

Discriminação
Alíquota (%)
1. Aferição de Pesos e Medidas
5,0
2. Depósito e liberação de bens apreendidos
5,0
3. Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis
5,0
4. Cemitérios (concessão de licença para utilização de local para sepultura)
5,0
5. Serviços de limpeza e roçada em terrenos baldios (por dia de serviços)
5,0
6. Outros serviços eventualmente prestados pela Administração
5,0



TABELA VI
TABELA BASE DE CÁLCULO PARA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 014, de 26.12.2003)

1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS E ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENQUADRAMENTO
% SOBRE A UNIDADE FISCAL
a - Atividades diversas não previstas nos itens "b" e "c"
40% da UFM
b - Atividades que exijam formação técnica específica
60% da UFM
c - Atividades que exijam formação de curso superior
100% da UFM


2 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.

ENQUADRAMENTO
% SOBRE A UNIDADE FISCAL
a - Micro Empresa
80% da UFM
b - Empresa de Pequeno Porte (EPP)
100% da UFM
c - Empresa de grande porte (geral)
120% da UFM


3 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ENQUADRAMENTO
% SOBRE A UNIDADE FISCAL
a - Micro Empresa
80% da UFM
b - Empresa de Pequeno Porte (EPP)
100% da UFM
c - Empresa de grande porte (geral)
120% da UFM


Publicado no portal CESPRO em 02/12/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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