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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14/11/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 20/04/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003 (INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS), NO CAPÍTULO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28/04/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003 (INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS), NO CAPÍTULO QUE VERSA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 23/03/2005
ALTERA O § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 26/09/2006
ALTERA O ART. 9º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 24/09/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 17/06/2008
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 29/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 23/07/2013
ALTERA O CAPUT E ACRESCE OS §§ 1º E 2º, DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 23/07/2013
ALTERA O § 2º, DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 29/10/2014
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 13/02/1962
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 009, de 22.01.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 27/12/2000
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Complementar nº 009, de 22.01.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 27/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 09/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ FIRMAR CONVÊNIO COM O COMAJA - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO ALTO JACUÍ E ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 22/01/2003
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS.
MAURI EDUARDO DE BARROS HEINRICH, Prefeito Municipal de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 007/2002, de 09 de dezembro de 2002:

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os servidores públicos municipais de IBIRUBÁ serão regidos por esta Lei, sendo dispostos em estruturas funcionais distintas:
   I - Estrutura Administrativa - ocupadas por servidores com atribuições relacionadas com as funções de administração;
   II - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos público com funções não administrativas;
   § 1º As Funções Administrativas, previstas no inciso I deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente técnicas de Administração, Planejamento, Procuradoria Jurídica, Fazenda e de Fiscalização de Tributos, Obras, Saúde, cargos de direção, chefia e assessoramento na Educação, formando o Corpo Técnico Administrativo do Município.
   § 2º As Funções Operacionais, previstas no inciso II deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente operacionais da Administração como Obras, Viação e Trânsito, Agricultura e Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.
   § 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo e em comissão;
   § 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão regidos por esta legislação, no que couber e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Os cargos de Secretário, Assessor, Diretor e Chefe são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º As faixas de vencimento de direção, chefia e assessoramento são exclusivamente em parcela única vinculada ao cargo, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
   § 3º Os Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS
FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 4º O acesso aos cargos da Administração dar-se á por nomeação, através da realização de concurso público específico de cada área, ou por nomeação para o exercício de função de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.
   § 1º O servidor concursado alcançará a estabilidade após estágio probatório de três anos, mediante avaliação especial de desempenho.
   § 2º Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o Estágio Probatório.
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60%(sessenta por cento) na média de avaliação apurada pela COMPAQ.
   § 4º O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será exonerado, mediante Parecer da COMPAQ, devidamente instruído de provas.

Art. 5º Os servidores efetivos, com estabilidade flexibilizada, submeter-se-ão à avaliação permanente de desempenho.
   § 1º Entende-se por estabilidade flexibilizada a possibilidade de exoneração por excesso de quadro, excesso na folha de pagamentos e desempenho insatisfatório, de acordo com a Constituição Federal e suas emendas.
   § 2º O critério para exoneração obedecerá a seguinte ordem:
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida, esta decorrente da avaliação efetuada no período posterior à recapacitação;
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações;
      III - o segundo desligamento na reciclagem.

Art. 6º O ocupante de cargo público deverá ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física, através da apresentação do competente exame médico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 017, de 28.04.2004)

Art. 6º O ocupante de cargo público deverá ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física, sanidade mental, através da apresentação do competente exame médico e avaliação psicológica. (redação original)
Art. 7º Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação e reversão do servidor.
   § 1º Dar-se-á aproveitamento do servidor pela extinção do cargo ocupado e criação de outro cargo de equivalente natureza, mediante parecer favorável da COMPAQ.
   § 2º A readaptação e a reversão, exclusivas para servidores estáveis, ocorrerá mediante parecer da COMPAQ.
   § 3º A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
   § 4º A reversão se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica, devendo entrar no exercício do cargo no prazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de idade.
   § 5º A COMPAQ deverá observar, para os efeitos dos parágrafos anteriores, a compatibilidade das funções exercidas pelo servidor, bem como sua faixa de vencimento, vedada a redução dos mesmos.

DAS DISPONIBILIDADES

Art. 8º A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.
   § 1º O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da COMPAQ.
   § 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela COMPAQ.
   § 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de 05 dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.

DA PROMOÇÃO

Art. 9º As promoção dos servidores ocorrerão por merecimento e por escolaridade, na forma definida nos respectivos Planos de Carreira, uma vez apresentada a titulação devidamente registrada no Órgão competente, atendido obrigatoriamente o disposto nos parágrafos abaixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 036, de 26.09.2006)
   § 1º Os servidores do quadro geral que ingressarem no serviço público municipal até 30/10/2006, terão direito a promoção por escolaridade, após a conclusão do estágio probatório.
   § 2º Os servidores do quadro geral que ingressarem no serviço público após 30/10/2006, terão direito a promoção por escolaridade, após a conclusão do estágio probatório e condicionando-se que a graduação/escolaridade tenha ocorrido depois do ato de nomeação no serviço público municipal.
   § 3º Os servidores do quadro do magistério terão a promoção por escolaridade e/ou progressão funcional, independente da conclusão do estágio probatório, em consonância com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 9º As promoções, dos servidores estáveis, ocorrerão por merecimento e por escolaridade.
   Parágrafo único. As formas de promoção serão definidas no plano de carreira de cada categoria.
(redação original)
DA VACÂNCIA

Art. 10. A vacância do cargo ocorrerá por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Dar-se-á a exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) tratar-se de cargo em comissão;
         b) o servidor não for estável;
         c) ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável;
         d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
   § 2º Dar-se-á a demissão quando o servidor tiver incorrido na prática de ilícito administrativo, devidamente comprovado.

Art. 11. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalize qualquer das hipóteses do artigo 10 desta Lei.

Art. 12. A vacância da função de Direção, Chefia e Assessoramento, exercido por servidor estável (DCA), dar-se-á por dispensa a pedido ou de ofício, por aposentadoria, morte ou invalidez permanente.

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 13. A substituição de titular de Cargo em Comissão ou de Função de Direção, Chefia e Assessoramento ocorrerá durante seu impedimento legal.
   § 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.
   § 2º O substituto fará jus ao vencimento ou subsídio do Cargo em Comissão ou Função de Direção, Chefia e Assessoramento, se o período for superior a quinze dias.

DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 14. A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de confiança, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.
   § 1º O servidor efetivo exercerá a DCA na sua integralidade, percebendo o valor global do vencimento, devendo permanecer em licença não remunerada do cargo de origem, enquanto no exercício da DCA.
   § 2º Mantido na DCA, o servidor permanecerá recebendo os valores do vencimento quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de serviços obrigatórios decorrentes de suas atribuições.
   § 3º Ao servidor efetivo que conduzido ao cargo de DCA perceber na função de origem vencimento e remuneração superior ao cargo de DCA, é facultado o recebimento daquele valor.

Art. 15. A DCA poderá ser concedida a servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos na origem, vedada eventual acumulação, conforme o artigo 37, XVI e XVIII da Constituição Federal.

Art. 16. A DCA pressupõe carga horária em regime integral, sem acréscimos temporais, podendo, a critério da Administração, ser nomeado por carga horária menor, com redução proporcional nos vencimentos.

DO REGIME DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 17. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em Lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido o máximo legal de oito horas diárias, salvo casos específicos de horários reduzidos ou ampliados, devidamente previstos em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 29.12.2009)

Art. 17. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido o máximo legal de oito horas diárias, salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei. (redação original)
Art. 18. Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no interesse do serviço público e a critério da Administração, observado o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com carga horária de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral do vencimento dos servidores.

Art. 19. O controle da freqüência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
   § 1º Entende-se por ponto o registro mecânico ou eletrônico que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída, salvo servidores da educação que é facultada a adoção de livro ponto.
   § 2º O controle da freqüência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
   § 3º Quando o serviço for prestado fora do perímetro urbano da cidade e dentro da área geográfica do Município, este colocará à disposição do servidor o transporte respectivo ou na ausência deste, poderá ser instituída uma ajuda de transporte para cobrir total ou parcialmente este custo, a qual será regulamentada por decreto.
   § 4º No caso da prestação de serviços eventuais, em dois turnos, fora do perímetro urbano, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, sem qualquer custo.
   § 5º O tempo consumido com o deslocamento do servidor não será computado como de serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.
   § 6º A freqüência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação contínua da COMPAQ.

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 20. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, ex officio, ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora regular do servidor, à exceção de sábados, domingos e feriados, quando o adicional será de 100% (cem porcento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 23.03.2005)
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo, for instituído o sistema de Banco de Horas, mediante o qual o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em dia(s) posterior(es). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 053, de 29.12.2009)
   § 4º Na hipótese de não compensação ou rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 053, de 29.12.2009)

Art. 20. (...)
   § 3º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho efetuado com o sindicato representativo da categoria, for instituído o sistema de Banco de Horas, mediante o qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, o período máximo de 3 meses para a referida compensação, nem seja ultrapassado o limite máximo de oito horas diárias. Na compensação, para cada hora trabalhada, será observado o fator 1,5 na oportunidade da compensação.
   § 4º Na hipótese de não compensação no período antes citado, ou rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração atual.
(AC) (parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)
Art. 20. (...)
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora regular do servidor.
(redação original)
Art. 21. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município.
   § 1º O município, para os casos de funções indispensáveis à segurança e ao atendimento à população, poderá determinar que o servidor fique em sobreaviso, aguardando eventual chamado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)
   § 2º A ordem de sobreaviso deverá ser dada pela autoridade superior, sempre por escrito, com a ciência do servidor, sendo que no período de sobreaviso a remuneração será de 1/2 da hora normal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 083, de 23.07.2013)

Art. 21. (...)
   § 2º A ordem de sobreaviso deverá ser dada pela autoridade superior, sempre por escrito, com a ciência do servidor, sendo que no período de sobreaviso a remuneração será de 1/3 da hora normal.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)
Art. 22. O exercício do Cargo em Comissão ou detentor de DCA dispensa o titular do controle de freqüência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.

DO REPOUSO SEMANAL

Art. 23. O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana.

Art. 24. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade competente e as demais formas previstas em lei.

Art. 25. Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro.

DO VENCIMENTO

Art. 26. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
   Parágrafo único. O vencimento será pago em parcela única, vedado qualquer acréscimo, salvo decorrente de verbas adicionais, indenizatórias e/ou compensatórias previstas em Lei.

Art. 27. O vencimento será fixado por legislação específica, vinculado ao valor básico de cada nível e faixa correspondente, estabelecendo sua relação quantitativa.
   Parágrafo único. Os acréscimos legais previstos no artigo 26, serão pagos em parcela autônoma, não podendo ser utilizados para efeitos de cálculos futuros a qualquer título, salvo como direito adquirido para fins de aposentadoria.

Art. 28. O servidor perderá parte do vencimento quando:
   I - faltar injustificadamente ao serviço, perdendo o vencimento dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades;
   II - ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores há quinze minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, ausência ou saídas antecipadas.

Art. 29. Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor.
   § 1º Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
   § 2º Os descontos poderão superar o percentual estabelecido no parágrafo anterior, quando autorizados expressamente pelo servidor e destinar-se a cobrir a aquisição de alimentação e medicamentos, sendo que neste caso, o limite será de 60% (sessenta por cento).

Art. 30. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e descontadas em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor;
   § 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

Art. 31. O servidor, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
   Parágrafo único. O débito não quitado implicará na sua inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial.

DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

Art. 32. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter indenizatório e auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte do servidor.

Art. 33. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.

DAS DIÁRIAS

Art. 34. Ao Servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento da sede, sendo devida:
      I - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas à razão de 2/3 (dois terços).
      II - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, as diárias serão pagas à razão de 1/3 (um terço).
      III - Quando o deslocamento for para o interior do Município, em função de suas atividades de operador, motorista ou outro, e que envolvam despesas de alimentação, perceberá também o servidor, 1/3 (um terço) da diária.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão acrescidas em 100% (cem por cento).
   § 3º O valor das diárias será estabelecido por decreto do Executivo, por níveis, determinando a forma e índices de acordo com a legislação em vigor.
   § 4º Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 35. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

AJUDA DE CUSTO

Art. 36. Ajuda de custo destina-se à cobertura de despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer função, atividade ou missão de estudo fora do Município, por tempo que justifique mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a cargo da COMPAQ, através do estudo dos aspectos relacionados com a distância, número de pessoas envolvidas e duração da ausência, mediante parecer encaminhado à deliberação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 37. A ajuda de custo não excederá ao dobro do vencimento do servidor, salvo deslocamento para o exterior, onde poderá ser acrescido em até quatro vezes o vencimento do servidor, sempre com justificação, parecer da COMPAQ e deliberação do Prefeito Municipal.

DO TRANSPORTE

Art. 38. O servidor será indenizado, por quilômetro rodado, quando efetuar despesas com transporte através de meio de locomoção próprio, para execução de serviços fora do Município, em vista das atribuições do cargo, devidamente comprovadas, autorizadas e atestadas pelo superior imediato.
   Parágrafo único. Somente em caráter eventual e na hipótese de não haver veículo do Município disponível, poderá haver indenização por quilometragem rodada. O preço do quilômetro rodado será fixado por decreto, com vistas a atender despesas de combustíveis e eventual desgaste do veículo.

DAS GRATIFICAÇÕES LEGAIS

Art. 39. Constituem gratificações legais do servidor, a gratificação natalina, o adicional noturno e o adicional de férias.
   § 1º A gratificação natalina corresponde a um doze avos, por mês de exercício, no ano, sobre a maior remuneração que o servidor tenha percebido, paga até o dia vinte do mês de dezembro.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
   § 3º O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração.
   § 4º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

DA PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 40. O servidor que executar atividade penosa insalubre ou perigosa fará jus ao pagamento de um percentual adicional. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)
   § 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas serão definidas em legislação própria e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.
   § 2º O pagamento previsto neste artigo, cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que a deram causa.

Art. 40. O servidor que executar atividade penosa, insalubre ou perigosa, fará jus ao pagamento de um percentual sobre o menor vencimento pago no Município. (redação original)
Art. 41. O exercício de atividades em condições insalubres, assegura ao servidor o pagamento de percentual de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente, incidente sobre o menor vencimento pago pelo município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)

Art. 41. O exercício de atividade em condições insalubres, assegura ao servidor o pagamento de percentual de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (redação original)
Art. 42. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 011, de 14.11.2003)

Art. 42. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento. (redação original)
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 43. O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de vencimento especificada para a cobertura de tais atribuições, ou adicional correspondente de no máximo 20% sobre o menor vencimento do Município.
   § 1º Considera-se trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, o valor excedido será integrado ao vencimento em parcela autônoma, na forma de verba indenizatória.

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 44. O servidor que, por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento), incidente na faixa de subsídio inerente ao cargo e ao nível que ocupa, excluído de qualquer vantagem ou parcela autônoma.
   Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio, sempre a título indenizatório e enquanto exerce a função, pago em parcela autônoma.

DAS FÉRIAS E SUA DURAÇÃO

Art. 45. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de seu vencimento.

Art. 46. Após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço;
   II - Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze faltas;
   III - Dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três faltas;
   IV - Doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 47. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, onde o servidor continua percebendo regularmente seu vencimento.

Art. 48. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior, para fins de aquisição do período de férias, nos casos de licença para prestação de serviço militar, concorrer a cargo eletivo e/ou desempenho de mandato classista.

Art. 49. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço, por mais de seis meses, mesmo que descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retornar ao trabalho regular.

DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS

Art. 50. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em no máximo dois períodos, nos doze meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com o interesse da Administração.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público, devidamente justificados.
   § 2º No caso da concessão de férias em dois períodos, o número mínimo de dias de férias será de 10 (dez).
   § 3º Justificado o interesse público, em parecer detalhado, e por iniciativa da Administração, 1/3 (um terço) do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devido nos dias correspondentes, desde que haja concordância do servidor.

Art. 51. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 52. Vencido o prazo previsto no artigo 50, sem que a Administração tenha concedido as férias, cabe ao servidor requerer o gozo das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência do direito.
   § 1º No prazo de quinze dias, a autoridade deverá despachar o requerimento, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes;
   § 2º Não atendido o requerimento no prazo legal e ocorrendo determinação por sentença judicial, o vencimento será devido em dobro ao servidor, e a autoridade infratora deverá arcar com valor acrescido, em sua integralidade, devendo recolher o montante aos cofres municipais no prazo máximo de cinco dias, contados da concessão judicial das férias.

Art. 53. O servidor perceberá durante as férias, remuneração integral acrescido de 1/3 (um terço).
   § 1º Por remuneração entende-se a integralidade de todos os valores percebidos regularmente pelo servidor.
   § 2º A pedido do servidor, o pagamento dos valores relativos às férias será efetuado com antecedência de três dias úteis do início do gozo e, na ausência do pedido, na folha normal de pagamento, salvo o Quadro do Magistério, que será pago na folha de pagamento do mês de janeiro.

Art. 54. O servidor exonerado ou demitido terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou demitido terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

DA LICENÇA

Art. 55. O servidor tem direito às seguintes licenças:
   I - para a prestação de serviço militar;
   II - para concorrer a cargo eletivo;
   III - para desempenho de mandato classista;
   IV - para prestar exames vestibulares;
   V - para tratamento de saúde;
   VI - gestante;
   VII - paternidade;
   VIII - amamentação;
   IX - adotante;
   X - para tratar de interesses particulares.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses, salvo nos casos dos incisos I e III.

Art. 56. A licença para amamentação será concedida por um período de 02 meses, após a licença gestante, correspondendo a dois períodos diários de 30 minutos cada, para a carga horária de 40 horas semanais e um período diário de 30 minutos quando se tratar de servidora com regime de trabalho de 20 horas semanais.

Art. 57. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
   Parágrafo único. Após a desincorporação do serviço militar deverá reassumir o cargo num prazo máximo de 30 dias.

Art. 58. A licença para concorrer a cargo eletivo corresponde ao período compreendido entre a convenção partidária que definir pela sua escolha, até o quinto dia após o pleito.
   § 1º A licença não será remunerada no período que vai da escolha em convenção partidária até o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
   § 2º O servidor receberá sua remuneração normalmente, desde o registro da candidatura até o quinto dia após o pleito, devendo manter sua contribuição ao Regime Próprio de Previdência.

Art. 59. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem qualquer remuneração.
   § 1º Somente receberá licença o servidor eleito para cargo de direção, até no máximo três por entidade, assim escalonado:
      a) um servidor para entidade com até 1.000 associados;
      b) dois servidores de 1.000 a 10.000 mil associados e;
      c) três servidores acima de 10.000 associados.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, uma única vez.
   § 3º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria.

Art. 60. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar 3 (três) anos de exercício no novo cargo ou repartição.

DA CEDÊNCIA

Art. 61. O servidor efetivo ou empregado público poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade pública, bem como em entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo de confiança, quando couber;
   II - em casos previstos em leis específicas e;
   III - para cumprimento de convênio.
   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo de um ano, renovável por igual período, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante manifestação da autoridade requerente.
   § 2º Nos casos dos demais incisos, a cedência ocorrerá de acordo com lei específica e devido convênio.
   § 3º No período de cedência, sem ônus, o servidor não será avaliado pela COMPAQ e o seu aproveitamento será tido como inexistente.
   § 4º Fica vedada a cedência de servidor em estágio probatório, exceto em casos excepcionais vinculados a programas específicos com outras esferas governamentais de interesse da Administração.

DAS CONCESSÕES

Art. 62. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:
   I - por um dia, a cada ano, para doação de sangue;
   II - até um dia para alistar-se como eleitor;
   III - por até quatro dias consecutivos por motivo de casamento civil, falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, mãe, pai, irmãos, padrasto ou madrasta;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô, avó, sogra, sogro ou bisavós.
   § 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao setor de pessoal, por escrito, com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
   § 2º Em qualquer outra hipótese, o servidor deverá comprovar as razões de sua ausência em, no máximo, cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e convertidos em anos, considerados 365 dias a cada ano.

Art. 64. Além das ausências previstas no artigo 61, serão considerados como de efetivo exercício a nomeação de cargo em comissão no Município, serviço militar, convocação para júri e outros obrigatórios por Lei, licença gestante, adotante, paternidade, licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

Art. 65. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, contar-se-á o tempo em que o servidor estiver em disponibilidade remunerada.

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 66. O servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir revisão, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse próprio.
   Parágrafo único. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e serão decididas em trinta dias, no máximo, dando-se ciência da decisão ao servidor.

Art. 67. O pedido de revisão deverá conter novos argumentos ou provas, capazes de reformar o despacho, ato ou decisão tomada e será submetido à autoridade competente.

Art. 68. Os pedidos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa, sendo intransferível o poder de decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de revisão quando o prolator do despacho, ato ou decisão for o Chefe do Executivo.

Art. 69. O prazo para interposição do pedido de revisão ou recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. Os pedidos não terão efeito suspensivo e, se providos, terão efeitos retroativos à data do ato impugnado.

Art. 70. O direito de reclamação administrativa prescreve em noventa dias, contados da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação do fato.
   § 2º O pedido de revisão e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 71. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação da COMPAQ, mediante simples requerimento encaminhado ao coordenador da Comissão ou ao Chefe do Poder Executivo.

DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES

Art. 72. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atuando com responsabilidade e qualidade na prestação dos seus serviços;
   II - tratar o cidadão com respeito, urbanidade, interesse no agir e qualificando suas ações;
   III - lealdade às instituições a que servir, observando as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
   V - atender, com presteza, ao público em geral, prestando informações requeridas, salvo as de caráter sigiloso, expedir certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como requisições da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual, apresentando-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, inclusive com uniforme, se for o caso;
   XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder, sempre ao superior imediato;
   XII - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, como também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos, bem como requerendo os equipamentos quando estiverem impróprios para o uso, ou forem inexistentes;
   XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XIV - freqüentar cursos de treinamento, capacitação e formação em serviço para aperfeiçoar e especializar o serviço público;
   XV - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente;
   XVI - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço público, sendo considerado como co-autor o superior hierárquico que não der andamento à apuração de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas;
   XVII - submeter-se a avaliações periódicas realizadas pelo respectivo órgão da administração, sujeitando-se aos resultados, após garantidos seus direitos;
   XVIII - acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações e adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 73. É proibido ao servidor, qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação ou associação profissional ou sindical, ou ainda, manifestar-se de qualquer forma político-partidário nas repartições públicas municipais;
   IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
   XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, e;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 74. É lícito, ao servidor, criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, com a devida identificação.

DA ACUMULAÇÃO

Art. 75. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
   § 1º Excetuam-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 76. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 77. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário, poderá ser liquidada na forma prevista neste estatuto.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 78. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Art. 79. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se independentes entre si.

Art. 80. A absolvição criminal não elide a responsabilidade civil ou administrativa de indenizar.

DAS PENALIDADES

Art. 81. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo de DCA.

Art. 82. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o patrimônio e o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, de acordo com parecer emitido pela COMPAQ.

Art. 83. É vedada a aplicação de mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 84. Observado o disposto nos artigos antecedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada de acordo com critérios da COMPAQ, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamento ou Norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 85. A pena de suspensão será de até sessenta dias, sujeita à prorrogação máxima de trinta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinqüenta por cento sobre o vencimento diário, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 86. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a Administração Pública;
   II - abandono de emprego;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   XI - corrupção e peculato;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - e nos demais casos previstos pela legislação e pelos critérios e normas emanadas pela COMPAQ.

Art. 87. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para a opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação ocorreu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 88. A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do artigo 86 implica em indisponibilidade de bens até o devido ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 89. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 90. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada mediante os procedimentos legais adotados pela COMPAQ.

Art. 91. O ato de imposição de penalidade deverá mencionar o fundamento legal relativo à violação aos deveres do servidor.

Art. 92. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade, se provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 93. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, após parecer conclusivo da COMPAQ.

Art. 94. A demissão por infringência ao artigo 73, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 86, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 95. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional e serão computadas na avaliação de desempenho.

Art. 96. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destinação de função de confiança;
   II - em dois anos quando se tratar de suspensão, e;
   III - em um ano, se a pena for de advertência.

Art. 97. A falta prevista na Lei penal como crime, prescreverá no prazo de prescrição deste.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente após o trânsito em julgado da decisão.

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 98. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desenvolvido e/ou acompanhado pela COMPAQ.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades poderão ser objeto de apuração pela COMPAQ, desde que sejam formalizadas e haja indícios para tal.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de possibilidade jurídica.

Art. 99. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando houver a necessidade de apurar os fatos e/ou a autoria;
   II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 100. O Chefe do Poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.

Art. 101. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, salvo se resultante da aplicação da pena de suspensão decorrente de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

DA SEGURANÇA SOCIAL DO SERVIDOR
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 102. O Município criará e participará, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social para o servidor estatutário vinculado ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá (IMPASI).

Art. 103. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

Art. 104. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) auxílio-doença;
      d) salário gestante, adotante e paternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

DOS BENEFÍCIOS
DA APOSENTADORIA

Art. 105. O servidor será aposentado de acordo com as disposições constitucionais vigentes e observada a lei municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007)

Art. 105. O servidor será aposentado de acordo com as disposições constitucionais vigentes e observado o seguinte:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificado em Lei e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
      b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osterite deformante), Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida - AIDS, outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e doenças a serem rigorosamente apuradas através de laudo emitido por junta médica de três profissionais, designados para o fim específico.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da concessão, serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão a sua integralidade.
(redação original)
Art. 106. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 106. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por portaria, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 107. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 107. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando o laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica, bem como pelas doenças previstas no artigo 105, § 1º.
(redação original)
Art. 108. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 108. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   § 1º São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
   § 2º O sistema contributivo de previdência será estendido ao servidor inativo, nos mesmos percentuais dos demais servidores municipais, desde que venha a ser regrado pela Constituição ou Lei Federal.
(redação original)
Art. 109. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 109. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 105, § 1º, terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 110. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo, nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 111. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento os adicionais obtidos a título de promoção por merecimento, por titulação e demais direitos adquiridos, anteriores a esta Lei.

Art. 112. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento.

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 113. O salário-família será devido aos servidores ativos e inativos na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob a guarda, que viver em companhia e as expensas do servidor ou inativo.

Art. 114. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente, de acordo com a legislação vigente, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou qualquer idade, se inválido.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 115. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar, ao Setor de Pessoal, prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 116. Será concedida ao servidor, Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
   Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Município o pagamento do auxílio-doença, até o décimo quinto dia; a partir do décimo sexto dia, o pagamento será efetuado por meio do Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá (IMPASI).

Art. 117. Configura acidente, em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que tenha nexo causal com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço ao dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 118. O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado deverá fazê-lo em entidades públicas e, excepcionalmente, em instituição privada à conta do erário público.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 119. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 120. A concessão da licença para o tratamento de saúde e o pagamento do benefício, fica condicionada a realização de perícia, atestando a moléstia, por médico especialista em medicina do trabalho, designado pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 23.07.2013)
   § 1º Excetua-se do disposto no caput, os atestados médicos de até 03 (três) dias.
   § 2º Na hipótese do(a) servidor(a) nos últimos 30 (dias) acumular atestados médicos equivalente a 04 (quatro) dias ou mais, deverá ser submetido(a) a perícia prevista no caput.

Art. 120. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico de serviço oficial do próprio Município ou por ele designado e, se por prazo superior, por junta médica oficial, designada para tal fim. (redação original)
Art. 121. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 122. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor licenciado, mediante apresentação de laudo médico no primeiro dia útil após o término da licença anterior.

Art. 123. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença.

DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 124. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a dez dias de repouso remunerado.

Art. 124-A. Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração do salário maternidade, previsto na legislação municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 17.06.2008)
   § 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida até o final do terceiro mês após o parto e concedida imediatamente após o gozo do salário maternidade prevista nos termos da legislação em vigor.
   § 2º Durante o período de prorrogação do salário maternidade, a servidora terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo IMPASI.
   § 3º Fica vedado a servidora, durante a prorrogação do salário maternidade, de que trata este artigo, o exercício de qualquer atividade remunerada, bem como a manutenção da criança em creche ou organização similar.

Art. 125. A licença adotante será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade, ou de 60 (sessenta) dias se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade e, de 30 (trinta) dias se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 17.06.2008)

Art. 125. A licença adotante será de 90 (noventa) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade ou pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha mais de 1 (um) ano. (redação original)
Art. 126. A licença paternidade será de cinco dias, a contar da data do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da remuneração.

PENSÃO POR MORTE

Art. 127. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, observada a legislação vigente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).
   § 2º O valor mensal integral da pensão por morte, em nenhuma hipótese será inferior ao salário mínimo.

Art. 127. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 128 da presente Lei.
   § 1º O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor falecido ou ao valor da remuneração que fazia jus na data de seu falecimento.
(redação original)
Art. 128. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 128. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro, assim declarado legalmente, e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos menores de 18 (dezoito) anos, órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência do servidor;
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos ou inválidas;
   V - em se tratando de filho(a) estudante universitário(a), a pensão será devida até os 24 (vinte e quatro) anos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor e o tutelado que não possua condições suficientes para próprio sustento e educação, desde que devidamente comprovada a dependência.
   § 2º Considera-se companheiro a pessoa que tenha mantido união estável com o de cujus, nos últimos cinco anos, ou por qualquer tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa(s), na forma do inciso IV do presente artigo, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 129. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 129. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinqüenta por cento (50%) para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais entre os demais dependentes segundo a ordem de precedência do artigo anterior.
   § 1º o rateio dos cinqüenta por cento (50%) da pensão correspondente aos herdeiros será protelado e só produzirá efeitos a contar da data da habilitação de todos os possíveis dependentes.
   § 2º havendo fato superveniente que habilite ou exclua dependente o rateio correspondente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 3º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente homologada destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 130. Em caso de morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificando o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 131. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 131. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário nos seguintes casos:
   I - falecimento deste;
   II - casamento;
   III - anulação do casamento;
   IV - cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - maioridade atingida pelo filho, irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, salvo se estudante universitário até 24 (vinte e quatro) anos ou inválido;
   VI - união estável comprovada.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 132. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 132. Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 133. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. Requerida em 30 dias após o óbito, retroage à data do óbito; após 30 dias, conta-se a partir da data do requerimento.

Art. 134. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039, de 24.09.2007).

Art. 134. As pensões serão atualizadas na mesma data e na proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores municipais. (redação original)
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 135. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica prestada mediante sistema de assistência desvinculado do Município, através de contribuição efetiva do servidor.

DO CUSTEIO

Art. 136. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, previstas em Lei específica:
   I - dos servidores municipais ativos;
   II - do Município;
   III - dos servidores inativos e pensionistas, nos termos fixados pela Emenda Constitucional nº 41 da Constituição Federal/1988. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 016, de 20.04.2004)
   § 1º No caso de o cargo em comissão ser ocupado por servidor estável ou em estágio probatório, a contribuição para o Plano de Seguridade Social será sobre a remuneração do cargo correspondente.
   § 2º Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei, mediante correção atuarial anual obrigatória.

Art. 136. (...)
   III - dos servidores inativos desde que venha a ser regrado pela Constituição ou Lei Federal.
(redação original)
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 137. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, nos termos que a lei determinar.

Art. 138. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 139. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função, do quadro efetivo do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término da relação contratual;
   IV - inscrição no sistema oficial geral de previdência social.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

Art. 141. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 142. Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, desde que caracterizada a união estável, na forma da legislação vigente.

Art. 143. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou Regulamento, como próprios de seu cargo ou DCA, não decorre nenhum direito de incorporação ao servidor.

Art. 144. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento e reclassificação de cargos e servidores, remanejando-os para as áreas onde houver necessidade de pessoal, bem como proceder na declaração de desnecessidade de cargos e/ou extinção de cargos, colocando servidores em disponibilidade remunerada proporcional, desde que haja conveniência para o Município.
   § 1º A disponibilidade de que trata o caput poderá alcançar, parcialmente, a carga horária do servidor.
   § 2º A reclassificação de cargos e funções deverá observar o interesse público, a necessidade do serviço, a similitude remuneratória, as atribuições compatíveis com as anteriores atividades e a escolaridade exigida para o desempenho satisfatório da função.
   § 3º Os professores concursados para o ensino médio, representam quadro em extinção sendo reaproveitados no ensino fundamental.

Art. 145. A fixação dos valores relativos a cada faixa de vencimento considerará a complexidade das atribuições próprias dos cargos e funções, ou titulação no caso de professores.
   Parágrafo único. Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta Lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos e que porventura excedam ao vencimento fixado para o nível em que for enquadrado o servidor, serão transformados em parcela de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correção regulares, sendo desta forma respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

Art. 146. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar a ouvidoria comunitária, através da participação dos munícipes, compreendendo o recebimento das demandas da comunidade, a solução e a resposta aos cidadãos referentes à prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 147. O Poder Executivo poderá ofertar serviço qualificado de saúde aos servidores públicos municipais, próprio ou terceirizado, de acordo com as necessidades locais e com a participação financeira dos interessados.

Art. 148. Os servidores municipais admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 149. Os servidores celetistas, não concursados e estáveis, nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regida pela CLT, com vencimento e vantagens estabelecidas em lei própria, vinculado ao regime geral de previdência.

Art. 150. Os servidores que possuem direito adquirido a título de adicional ou qualquer vantagem até a promulgação desta Lei, receberão os valores como parcela autônoma, sendo apenas admitida reposição inflacionária nos termos que a lei determinar.

Art. 151. Revogam-se expressamente as Leis 177/62 e suas alterações e a Lei Municipal 1.748/00.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ, em 22 de janeiro de 2003.

MAURI EDUARDO DE BARROS HEINRICH
Prefeito Municipal de Ibirubá/RS

Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se

RUBEM ÉLBIO STUMPF
Secretário Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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