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Portal de Legislação do Município de Ibirubá / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 30/11/2005
CRIA O GABINETE E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12/07/2017
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 077/2013.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 18/07/1975
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 077, de 12.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 27/03/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 517/75. (Revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 077, de 12.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 17/01/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/91 DE 27-03-1991 E DA LEI MUNICIPAL Nº 517/75 DE 18-07-1975, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/96 DE 31-05-1996. (Revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 077, de 12.03.2013)

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 12/03/2013
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IBIRUBÁ.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de 21 de janeiro de 2013:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO

Art. 1º A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura de Ibirubá, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
   I - Órgãos da Direção Geral:
1 - Gabinete do Prefeito
   - Assessoria Jurídica
2 - Chefe de Gabinete
   - Assessoria Operacional
   - Assessoria de Imprensa
3 - Gabinete do Vice-Prefeito
   - Assessoria de Gabinete
4 - Gabinete da Primeira Dama
5 - Procuradoria Municipal
   - Apoio Administrativo
6 - Compaq
7 - Controladoria
   II - Órgãos de Administração Geral:
1 - Secretaria da Administração e Planejamento
   - Apoio Administrativo e Controles
1.1. Departamento de Gestão
1.1.1. Setor de Apoio Administrativo
1.1.2. Setor de Pessoal
1.1.3. Setor de Materiais e Patrimônio
1.1.4. Setor de Informática
1.1.5. Setor de Defesa do Consumidor
1.2. Departamento de Planejamento e Projetos
1.2.1. Assessor de Planejamento
1.2.2. Setor de Apoio Administrativo e Controles
2 - Secretaria da Fazenda
   - Apoio Administrativo e Controles
2.1. Setor Contábil
2.2. Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização
2.3. Setor Financeiro
3 - Secretaria de Obras e Viação
   - Assessor de Gabinete
   - Apoio Administrativo e Controles
   - Conselhos
3.1. Departamento Administrativo
3.1.1. Setor de Apoio Administrativo
3.1.2. Setor de Engenharia e Fiscalização
3.2. Departamento de Obras - Interior
3.3. Departamento de Obras - Urbano
3.4. Departamento de Obras - Construções
3.5. Divisão de Defesa Civil
3.6. Divisão de Trânsito
4 - Secretaria da Industria, Comércio e Empreendimento
   - Apoio Administrativo e Controles
   - Conselhos
4.1. Departamento da Indústria e Comércio
4.1.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
4.2. Departamento de Empreendimentos
4.2.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
4.2.2. Berçário Industrial
5 - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
   - Apoio Administrativo e Controles
   - Conselhos
5.1. Departamento da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
5.1.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
5.1.2. Patrulha Agrícola
5.2. Departamento de Meio Ambiente
5.2.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
5.3. Departamento de Inspeção Sanitária (AC LC 149/2017)
5.3.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles (AC LC 149/2017)
6 - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos
   - Apoio Administrativo e Controles
   - Conselhos
6.1. Departamento de Educação
6.1.1. Setor Pedagógico
6.1.2. Setor de Apoio Administrativo e Controles
6.1.3. Setor de Biblioteca
6.1.4. Setor de Educação Infantil
6.1.5. Setor de Ensino Fundamental
6.2. Departamento de Cultura e Turismo
6.2.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
6.3 - Departamento de Desportos
6.3.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
7 - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Habitação
   - Assessor de Gabinete
   - Apoio Administrativo e Controles
   - Conselhos
7.1. Departamento de Habitação
   - Apoio Administrativo
7.2. Departamento do CRAS
   - Apoio Administrativo
   - Equipe Multidisciplinar de apoio aos Programas Sociais
7.3. Departamento de Assistência Social e Trabalho
   - Apoio Administrativo
   - Apoio Assistencial
7.3.1. Centro Social
7.3.2. SINE
8 - Secretaria de Saúde
   - Coordenador Geral de Planejamento e Gestão em Saúde Pública
   - Conselhos
8.1. Setor de Apoio Administrativo e Controles
8.2. Setor de Programas de Saúde
8.3. Setor de Atendimento em Saúde Pública
8.4. Setor de Vigilância Sanitária
   III - Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa:
- Conselhos Municipais
- Núcleo de Atividades de Interesse Comum da União e do Estado.
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito com atuação no setor político e do planejamento estratégico, objetivando: governar o município obedecendo os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; desenvolver, planejar e ordenar as normas político-administrativas do Município; criar, elaborar e executar as políticas públicas do Município; criar e executar a política de administração e remuneração de pessoal; nortear a direção e a tendência a ser seguida pelo município quanto à distribuição de renda, transferência da renda, alocação de recursos, dotação orçamentária, isenção de impostos, subsídios, política industrial e fiscal da prefeitura; coordenar as relações político-administrativas com os demais Poderes Públicos em todas as esferas de governo, com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais; coordenar a execução das ações governamentais, de forma a promover a integração setorial ou global dos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta nelas envolvidas; coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da administração; zelar pelo fiel cumprimento das leis, do Plano Diretor do Município, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Lei do Orçamento Global Anual; o desempenho de outras atividades afins.
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete e contará com seus assessores e o pessoal técnico e burocrático, necessários ao assessoramento e desempenho de suas funções.

Art. 3º À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito; a emissão de pareceres; a defesa dos direitos e interesses do Município; a elaboração de contratos e estudos de natureza jurídica, com vistas à atualização de legislação municipal; assessorar e auxiliar na interpretação jurídica das Leis Municipais junto aos setores competentes; executar tarefas afins.

Art. 4º Ao Chefe de Gabinete cabe coordenar ações políticas e institucionais entre o Gabinete e a Comunidade; representar o Prefeito em eventos; articular a comunicação entre os setores públicos municipais, estaduais, federais e a comunidade; acompanhar ações governamentais junto às secretarias municipais e outras esferas de governo; coordenar os serviços da assessoria de imprensa e assessoria operacional.

Art. 5º À Assessoria Operacional compete acompanhar e assessorar o Chefe de Gabinete e o Prefeito entregando suporte e assistência requerida quer seja, na condução de veículos em viagens e no Município, como tomando providências referentes a refeições e acomodação, além de assessorá-lo, encaminhando documentos em repartições e outros locais, ou ajudando quando solicitado, no cumprimento da agenda de compromissos.

Art. 6º À Assessoria de Imprensa compete estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade, criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação; dar publicidade aos atos institucionais do município.

Art. 7º Ao Gabinete do Vice-Prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito Municipal: acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município; levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais; representar o Prefeito em solenidades; firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, sempre com delegação específica; acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto à Câmara Municipal, substituir o prefeito em sua ausência.

Art. 8º À Procuradoria Geral do Município compete representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; promover a cobrança da dívida ativa do Município; promover desapropriações amigáveis ou judiciais; emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.
   Parágrafo único. Os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.

Art. 9º À Compaq compete analisar as características do ambiente de trabalho, recursos disponíveis, natureza dos serviços, processos e rotinas a serem implantadas tais como: avaliação de desempenho do servidor e do serviço público; programas de capacitação e qualificação do servidor, promoções e outros aspectos da administração de pessoal, métodos e rotinas que possam contribuir na simplificação e racionalização dos serviços; acompanhar nas questões relativas a aplicação de leis e regulamentos sobre assunto de pessoal; auxiliar na conquista de maior produtividade e eficiência do serviço público; efetuar sindicâncias; presidir abertura de processos administrativos; tratar dos aspectos de inter-relacionamento entre os munícipes e o Executivo Municipal; receber denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município; diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes; comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.

Art. 10. Ao Gabinete da Primeira Dama compete atuar como agente coordenador e mobilizador no desenvolvimento de programas para ações de cidadania, baseando-se na vivência cooperativa; atender as demandas nas situações emergenciais, de calamidades e preventivas; promover junto a órgãos e instituições municipais, federais e estaduais, iniciativas e ações necessárias ao entendimento das demandas em situações e ações precípuas do Gabinete; manter interlocução com os Conselhos, entidades da sociedade civil organizada, rurais e urbanas e outras instituições, com vistas a ampliar a participação popular na definição de políticas de cidadania e ações cooperativadas de apoio popular nas situações e demandas legadas ao Gabinete; representar o Município no Fórum Permanente de Primeiras Damas, através da efetiva participação; estimular e cooperar com projetos, estudos e iniciativas que visem à participação dos cidadãos nos assuntos do Gabinete.

Art. 11. Controladoria Interna - competências definidas em Lei específica.

Art. 12. São competências de todas as Secretarias Municipais:
   I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
   II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
   III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
   IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
   V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

Art. 13. Às Assessorias de Gabinete dos Secretários Municipais compete auxiliar os Secretários, no âmbito da secretaria e em colaboração com os demais setores da administração, para o bom andamento das atividades desenvolvidas pela Repartição.

Art. 14. Formada pelos Departamentos de Gestão e de Planejamento e Projetos, compete à Secretaria da Administração e Planejamento, acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa; desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração Direta; formular as políticas de recursos humanos; estabelecer e implementar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação profissional de servidores municipais; aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público; implementar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores; organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal, sua movimentação, promoção e remanejamento; bem como a aferição da necessidade e autorização para a realização de concurso público; gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e automação; definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e estocagem de materiais; desenvolver a política de vigilância dos próprios municipais e controlar o patrimônio mobiliário; coordenar o processo de digitalização de documentos; supervisionar os processos licitatórios, bem como dos contratos deles decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor.
   § 1º Ao Departamento de Gestão compete coordenar a execução das atividades inerentes à Administração, em especial ao setor de apoio administrativo; setor de pessoal, setor de materiais e patrimônio, setor de informática e o setor de defesa do consumidor, objetivando:
   I - Ao Setor de Apoio Administrativo à recepção do público em geral; executar a publicação de portarias, decretos, leis, ordens de serviço e outros; efetuar relatórios solicitados; enviar correspondências; executar o serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura, promovendo a adequada guarda de documentos; manter sobre sua guarda e responsabilidade os originais de Leis; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos que interessem diretamente ao Município; executar outras atividades correlatas;
   II - Ao Setor de Pessoal organizar a escala anual de férias dos servidores; despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos a vida funcional e financeira dos servidores municipais; fornecer certidões de contagem de serviço a pedido dos interessados; efetuar registro de ingresso dos novos servidores; manter definições formais a respeito de todos os cargos e funções existentes; manter vencimento e vantagens funcionais formalmente institucionalizadas; manter o cadastro financeiro e funcional dos servidores atualizados, mediante registros de todos os atos ligados ao pessoal; controlar a freqüência do pessoal através de livro ou cartão ponto; confeccionar folha de pagamento; efetuar desligamento de servidor e calcular as respectivas parcelas rescisórias, entre outros serviços correlatos;
   III - Ao Setor de Materiais e Patrimônio executar os serviços de administração de material e controles; estudar e propor instruções relativa à compras; coordenar as compras; coordenar a atividade de abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compras de materiais; organizar e manter atualizado o registro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, supervisionar o recebimento dos materiais; elaborar planilha de controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento ao superior; executar as atividades do almoxarifado da Prefeitura tais como: conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; manter escrituração centralizada e atualizada dos materiais providenciando para que se conserve sempre em estoque quantidades correspondentes às necessidades das unidades requisitadas, de acordo com os níveis pré-fixados; reunir e fornecer elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais, auxiliem na elaboração de projetos, execução de obras e manutenção de equipamentos; executar inventários periódicos dos bens do Município; manter controle de entrada e saída de bens, assim como, a troca dos mesmos, de setor; zelar pelo patrimônio Público, informar ao setor de Contabilidade sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou qualquer alteração havida; manter a guarda de escrituras, registros, arquivos e relação atualizada dos bens imóveis da Prefeitura Municipal; efetuar o controle da frota municipal; realizar tarefas afins;
   IV - Ao Setor de Informática prestar suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis; preparar inventário do hardware existente; auxiliar e treinar os usuários nos aplicativos disponíveis, dando suporte na solução de problemas; contatar fornecedores de software para solução de problemas quanto aos aplicativos adquiridos; montagem dos equipamentos e implantação dos sistemas utilizados pelas unidades de serviço e treinamento dos usuários; participar do processo de análise dos novos softwares e do processo de compra de softwares aplicativos; efetuar a manutenção e conservação dos equipamentos; efetuar os back-ups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados; criar e implantar procedimentos de restrição do acesso e utilização da rede, como senhas, eliminação de drives etc; instalar softwares e fazer outras adaptações/modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos; auxiliar e participar da análise de partes/acessórios e materiais de informática que exijam especificação ou configuração;
   V - Ao Setor de Defesa do Consumidor executar a política de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações do Consumo; receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias de consumidores; prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos; promover as medidas cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais dos consumidores; incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos; desenvolver programas educativos na área de defesa do consumidor; fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor.
   § 2º Ao Departamento de Planejamento e Projetos compete coordenar e acompanhar a elaborar de projetos para captação de recursos junto à esfera Federal e Estadual; promover o planejamento estratégico municipal; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao crescimento do município; realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do município; assistir e assessorar o secretário e auxiliares de apoio técnico e administrativo no desempenho das atividades de planejamento, orçamento e pesquisa em novos investimentos; realizar o acompanhamento e avaliação dos projetos; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo.
   I - Ao Setor de Apoio Administrativo a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, redistribuição de material, elaboração e arquivamento de correspondências, internas e externas, ofícios, informações, relatórios e outros; manter organizado o sistema de fichas, documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos setores da administração municipal.

Art. 15. À Secretária da Fazenda compete o controle das atividades administrativas relacionadas aos setores contábil, cadastro, tributação e fiscalização e financeiro; cabendo formular políticas tributárias de competência do Município; promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal; promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município; realizar todos os registros e demonstrativos contábeis; controlar registros do patrimônio do Município; assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária; aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais; desempenhar outras atividades afins.
   I - Ao Setor de Apoio Administrativo a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, redistribuição de material, elaboração e arquivamento de correspondências, internas e externas, ofícios, informações, relatórios e outros; manter organizado o sistema de fichas, documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos setores da administração municipal;
   II - Ao Setor de Contábil efetuar os registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros, sintética e analiticamente, de acordo com a legislação e normas vigentes; elaborar documentos contábeis e manter atualizados os registros e livros; organizar e elaborar balanços e balancetes; elaborar relatório sobre movimento sintético e analítico da receita e despesa e demais informes estatísticos sobre as atividades do setor; programar, controlar e analisar os compromissos de pagamento da prefeitura avaliando as prioridades; proceder análise das despesas e sua evolução, assim como estudos e execução de outras relativas ao serviço de apropriação de custos que se fizerem necessários; proceder a empenhos, anulações, inscrições, liquidações, e controle de despesa; elaborar relatórios mensais e anuais dos serviços executados, acompanhados de boletins, mapas e demonstrativos; calcular valores de taxas e contribuições; manter informações e controle sobre a geração e retorno de ICMS do Município, avaliando seu comportamento e orientando no sentido de incrementá-lo; executar demais tarefas correlatas;
   III - Ao Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização o atendimento ao público das questões fazendárias; executar o cadastro imobiliário; executar o preenchimento das guias de ITBI; manter atualizado o cadastro de contribuintes e o cadastro imobiliário; efetuar a emissão e controle de pagamento de carnes, talonários e guias de impostos; manter todos os registros e arquivos necessários ao perfeito uso e aperfeiçoamento do cadastro técnico para fins de tributação; executar os serviços externos de fiscalização em todo o Município junto aos contribuintes ou aqueles que venham atuar em território do Município; encaminhar certidões e alvarás; informar sobre processos relativos à fazenda municipal e assuntos fiscais; realizar tarefas afins.
   IV - Ao Setor Financeiro proceder o recebimento, guarda e movimentação de dinheiro, valores e títulos do Município ou a ele entregues para fins de consignação, caução ou fiança; efetuar diariamente o recebimento e a conferência da receita arrecadada, e quando for o caso, pelos diversos agentes arrecadadores da Prefeitura; efetuar o pagamento da despesa de acordo com a disponibilidade financeira, esquema de desembolso e instruções recebidas do superior imediato, manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito movimentadas pela Prefeitura; efetuar controle de arrecadação e recebimentos.

Art. 16. Formada pelos Departamentos Administrativo, de Obras - Interior, de Obras - Cidade e de Obras - Construções, e pela Divisão de Defesa Civil e Divisão de Trânsito, compete à Secretaria de Obras e Viação desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais; planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado; planejar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema hidro-plúvioescoador, compreendendo como tal, o sub-sistema artificial de escoamento pluvial, com sua malha de canais, dutos, tubulações e galerias, assim como o sub-sistema natural, com sua malha de córregos e microbacias; planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população; planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais; análisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo; manter atualizado juntamente com a assessoria de planejamento o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados; fiscalizar a exploração dos serviços de utilidade pública; manter e conservar a frota e maquinários; fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos; cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
   § 1º À Divisão de Trânsito compete cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades ligados ao trânsito.
   § 2º À Divisão de Defesa Civil compete formular e conduzir a Política Municipal de Defesa Civil; contribuir para a formulação da política de desenvolvimento municipal integrada; estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastre em âmbito municipal; coordenar e promover, em articulação com os Estado, e União, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil; instruir processos ao Chefe do executivo municipal, de situações de emergência e de estado de calamidade pública; participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres; promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais e defesa civil;
   § 3º Ao Departamento Administrativo compete coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento dos trabalhos; execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, redistribuição de material, manter organizado o sistema de fichas, documentos e papéis.
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, redistribuição de material, elaboração e arquivamento de correspondências, internas e externas, ofícios, informações, relatórios e outros; manter organizado o sistema de fichas, documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos setores da administração municipal;
      II - Ao Setor de Engenharia e Fiscalização compete coordenar os projetos e a execução de obras viárias; examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações; elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos.
   § 4º Ao Departamento de Obras - Interior compete coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços de pavimentação ou recuperação das vias existentes e vistoriá-las periodicamente; planejar gerenciar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado; manter e conservar a frota e maquinários; chefiar, coordenar e distribuir funções, compondo equipes para execução das atividades do departamento; inspecionar sistematicamente as obras; promover as medidas necessárias para a conservação das estradas; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e bueiros; coordenar a implantação e conservação de poços artesianos; agir em casos de emergência e calamidade pública; zelar pela manutenção e controle de utilização de veículos e máquinas; elaborar requisições de material; zelar pela conservação do patrimônio; levar ao conhecimento do secretário possíveis irregularidades; ter suas atividades voltadas para o perímetro rural; interagir com os demais coordenadores, cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
   § 5º Ao Departamento de Obras - Urbano compete coordenar, supervisionar e chefiar equipes de trabalho; desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais; planejar, gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado; planejar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema hidro-plúvioescoador, compreendendo como tal, o sub-sistema artificial de escoamento pluvial, com sua malha de canais, dutos, tubulações e galerias, assim como o sub-sistema natural, com sua malha de córregos e microbacias; planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população; planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários manter e conservar a frota e maquinários; cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
   § 6º Ao Departamento de Obras - Construções compete planejar, coordenar e executar a política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos; controlar, acompanhar e inspecionar sistematicamente as obras em execução; agir em casos de emergência e calamidade pública; manter atualizado o cadastro de obras; coordenar, supervisionar e chefiar equipes de trabalho; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiro; coordenar equipes para auxiliar em feiras e eventos do município para a montagem e desmontagem de estantes e estrutura necessária; elaborar requisições de material; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao secretário as irregularidades; interagir com os demais coordenadores; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais; cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.

Art. 17. Formada pelos Departamentos da Indústria e Comércio e de Empreendimento, e o Berçário Industrial, compete à Secretaria da Indústria, Comércio e Empreendimento gerenciar a implantação de programas e projetos, realizando a supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial e comercial, sejam referências para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possam auxiliar na fixação da comunidade, oportunizando desta forma melhoria na qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma dinâmica de integração sócio econômica, cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
   § 1º Ao Departamento da Indústria e Comércio compete elaborar o plano geral, sua coordenação, acompanhamento e execução, estudos e pesquisas para a programação orçamentária; coordenação das medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e agro-industrial; apoiar a agropecuária, visando o desenvolvimento vegetal e animal; modernização agrária; preservação dos recursos naturais renováveis.
   § 2º Ao Departamento de Empreendimento Indústria e Comércio compete coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial, comercial, agrícola, turismo e cultura sejam referências para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos, atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica.
   § 3º Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete à execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.

Art. 18. Formada pelos Departamentos de Agricultura e Pecuária, de Inspeção Sanitária e do Meio Ambiente, compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a agricultura, pecuária e meio ambiente; gerenciar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas; planejar o desenvolvimento rural; dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização; facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva; profissionalizar os produtores; promover o associativismo rural; estimular novos canais de comercialização; estimular a agricultura familiar; buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; executar programas de defesa sanitária, proteção e fiscalização dos produtos de origem animal comercializados no Município, zelar pela preservação dos recursos naturais renováveis; definir a política municipal de meio ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável; articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental; propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades; promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município; realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município; planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes; realizar o licenciamento de atividades urbanas e rurais potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais promover a proteção de áreas de interesse ambiental; apoiar e dar assistência ao setor agropecuário do Município. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 149, de 12.07.2017)
   § 1º Ao Departamento da Agricultura e Pecuária compete coordenar e executar atividades específicas ligadas à agricultura e pecuária, participando do planejamento e operacionalização das ações; incentivar o desenvolvimento da agricultura e pecuária; a modernização agrária; dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização; facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva; profissionalizar os produtores; promover o associativismo rural; estimular novos canais de comercialização; estimular a agricultura familiar; buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural, proporcionar o apoio e fomento, através da patrulha agrícola, para o desenvolvimento das propriedades rurais.
   § 2º Ao Departamento de Meio Ambiente compete à elaboração e execução de políticas de preservação do meio ambiente; efetuar estudo ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento; apresentar subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; como órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhes forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; no exercício de sua competência de controle.
   § 3º Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete à execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.
   § 4º Ao Departamento de Inspeção Sanitária compete coordenar e executar atividades de controle sanitário dos produtos de origem animal comercializados no Município; promover e supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visitas in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente; orientar empresas e/ou comerciantes; supervisionar o credenciamento de estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), orientando as empresas quanto a projetos e equipamentos adequados; participar e/ou promover programas na área de Segurança Alimentar, tanto no que se refere à acessibilidade aos alimentos de origem animal quanto à qualidade sanitária desses produtos; treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 149, de 12.07.2017)

Art. 18. Formada pelos Departamentos de Agricultura e Pecuária e do Meio Ambiente, compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a agricultura, pecuária e meio ambiente; gerenciar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas; planejar o desenvolvimento rural; dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização; facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva; profissionalizar os produtores; promover o associativismo rural; estimular novos canais de comercialização; estimular a agricultura familiar; buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; a preservação dos recursos naturais renováveis; definir a política municipal de meio ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável; articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental; propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades; promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município; realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município; planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes; realizar o licenciamento de atividades urbanas e rurais potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais promover a proteção de áreas de interesse ambiental; apoiar e dar assistência ao setor agropecuário do Município. (redação original)
Art. 19. Formada pelos Departamentos de Educação, de Cultura e Turismo, e Desporto, compete à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto o gerenciamento e planejamento das ações, para o estabelecimento de metas e prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos e serviços; acompanhar programas e sua execução, avaliar resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo executivo; organizar atividades definindo normas e processos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal das mesmas; definição de planos para a Secretaria; coordenar ações direcionada a comunidade e elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos fazendo-se representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade.
   § 1º Ao Departamento de Educação compreende as atribuições de executar, orientar, coordenar e controlar o sistema educacional do Município; assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica; administrar as atividades educacionais no âmbito do Município, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental, contando com apoio do setor pedagógico, setor de educação infantil, setor de ensino fundamental e setor de apoio administrativo e controles:
      I - Ao Setor Pedagógico compete articular o Projeto Político Pedagógico da Administração Municipal e demais instâncias Estaduais e Federal a nível educacional, com o coletivo do Departamento de Educação e das Escolas da rede Municipal de Educação; planejar em conjunto com os demais profissionais do Departamento de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico Municipal; garantir o cumprimento da Legislação educativa vigente, considerando o educando em sua totalidade; promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa; pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção;
      II - Ao Setor de Educação Infantil compete realizar planejamento e coordenação de todo o quadro que compõem a área da Educação Infantil respaldando-se no Projeto Político Pedagógica da Rede Municipal, observando a relação criança/professor determinada em lei; coordenar o atendimento às crianças de zero a seis anos, auxiliando na promoção de seu desenvolvimento integral, privilegiando os aspectos: físico, psicológicos intelectual e social; inovando e integrando as funções de educar e cuidar; participar e auxiliar na construção da Proposta Pedagógica consubstanciadas no regimento escolar; planejar e coordenar atividades pedagógicas, a fim de promover a integração entre os aspectos físico, emocional, afetivo, cognitivo e social das crianças; colaborar na elaboração e supervisionar o desenvolvimento do plano de trabalho seguindo a Proposta Pedagógica da escola, desencadeando processo de atividades permanentes e orientadas visando o desenvolvimento global e continuo da criança; dar sustentação as ações do cuidar e brincar integrando as funções de educar para que ocorra aprendizagem em situações orientadas; coordenar o planejamento de atividades lúdicas fundamentadas na ação pedagógica para fortalecer a integração e socialização, com vistas à promoção do bem estar da criança, oportunizando experiências que estimulem seu interesse pelo processo do conhecimento; institucionalizar rotinas diárias de nutrição, higiene, repouso e sono, visando proteção e conforto às crianças; adequar o espaço físico da instituição, organizando de maneira que haja sintonia com a proposta pedagógica e com a legislação vigente; solicitar e/ou desencadear atividades onde o assessoramento interdisciplinar possa estar interligado as ações seguindo normas próprias da saúde e assistência social; realizar avaliação da clientela em questão através de parecer descritivo porém desprovida do caráter de promoção e em concordância com o que preconiza o regimento escolar; colaborar e participar com atividades de articulação com as famílias e comunidade buscando o fortalecimento destes vínculos; coordenar encontros com pais prestando todas informações necessárias, inclusive referentes a proposta pedagógica;
      III - Ao Setor de Ensino Fundamental compete realizar planejamento, coordenar, organizar , avaliar e auxiliar todo o quadro do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos teórico prático pertinentes, recorrendo a diversas práticas de interação a fim de auxiliar no processo ensino aprendizagem; usar recursos das mais variadas formas e oportunizar aos professores e alunos contato com realidades diversificadas promovendo viagens, visitas, pesquisas, intercâmbios e outros meios, a fim de proporcionar acesso as diferentes formas de saber, despertando o espirito crítico e a criatividade; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escolar; zelar pela aprendizagem dos alunos; coordenar os períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade e demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino aprendizagem; prestar informação aos pais ou responsáveis sobre a freqüência , rendimento e avaliação dos alunos bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; efetuar avaliação dos processos considerando, a política adotada pela rede municipal de educação e regimento escolar; promover conselhos de classe com o objetivo de orientar os professores e esclarecer dúvidas, quando estas acontecerem;
      IV - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.
   § 2º Ao Departamento de Cultura e Turismo compete organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades de âmbito cultural e turismo, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas; planejar e executar pesquisas sobre as condições culturais e turísticas da comunidade efetuando levantamento sistemático de dados como suporte na elaboração de normas e diretrizes a serem implementadas; elaborar documentos que se referem as questões culturais relacionadas ao histórico do município e providenciar sua divulgação através de publicações; incentivar hábitos e costumes preservando a memória cultural do município através da criação e oferta de multiplicidade de eventos; organizar, fomentar e coordenar grupos tais como: instrumentais, orquestrados, bandas além de corais, danças em geral, peças teatrais entre outros a fim de cultuar etnias e tradições e viabilizar o acesso de crianças, jovens, adultos e idosos; direcionar atividades culturais e turísticas específicas para o município; criar parcerias na construção de projetos culturais e turísticos; orientar o planejamento e execução de eventos sugerindo campos de ação, métodos de divulgação para viabilizar maior informação e acesso da comunidade; promover a divulgação do município em eventos locais, regionais e estaduais; articular as ações culturais com os demais setores do município principalmente os impulsionadores do turismo local; incentivar o acesso da comunidade local aos espaços públicos que evocam e enaltecem a cultura como bibliotecas, museus e outros serviços culturais criando mecanismos e atrativos; representar o município nos mais diversos eventos:
      I - Ao Setor de Biblioteca compete promover a guarda, classificação, empréstimo de livros, revistas, publicações e afins que dizem respeito a cultura e a área do conhecimento; organizar e manter atualizado fichário de leitores; orientar aos usuários sobre o uso da biblioteca; manter contato com os demais órgãos da Prefeitura visando conhecer a necessidade de aquisição de livros, assinatura e outras publicações; compete ainda a guarda de documentos relativo ao Município e legislação de qualquer natureza que possa interessar a órgãos da administração municipal e à comunidade; compete ainda registrar e arquivar programas educativos-pedagógicos de interesse dos alunos, professores e comunidade; oferecer ambiente que permita o acesso das escolas do Município e comunidade em geral para complementação de estudos e ou lazer;
      II - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.
   § 3º Ao Departamento de Desportos compete coordenar o Plano Municipal de esportes e recreação, subsidiando as atividades; cumprir e fazer cumprir legislação e regulamentação esportiva; estimular a prática de atividades esportivas, de educação física e de recreação orientada junto a população, com ênfase especial à população infanto-juvenil; orientar, assessorar e motivar os professores de educação física das escolas municipais a desenvolverem programas voltados ao esporte; promover a administração das praças de esportes, ginásio e demais locais destinados à prática de esportes, de propriedade ou uso da Prefeitura Municipal; articular-se com instituições locais, estaduais ou federais visando a promoção de eventos esportivos e de lazer:
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.

Art. 20. Formada pelos Departamentos de Habitação, de Assistência Social e Trabalho e do CRAS compete à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Habitação o gerenciamento e planejamento para o estabelecimento de metas e prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos e serviços; acompanhar programas e sua execução, avaliar resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo executivo; organizar atividades definindo normas e processos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal das mesmas; definição de planos para a Secretaria; coordenar ações direcionada a comunidade e elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos fazendo-se representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade.
   § 1º Ao Departamento de Assistência Social e Trabalho compete planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social e desenvolvimento do Trabalho, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social; cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social -SUAS no âmbito do município; buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município; dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições; disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania; promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar; assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral; prestar assistência à comunidade carente e necessitada com meios próprios ou através de convênios com outras entidades públicas ou privadas; coordenar campanhas de integração e desenvolvimento comunitário; promover campanhas de solidariedade para atendimento de necessidades de famílias carentes ou atingidas por catástrofes; realizar levantamento e relatórios da situação e condições sócio-econômica da população; assistir a população que busca atendimento nas unidades públicas especializadas, mediando a concessão de auxílios, orientando, esclarecendo, encaminhando, realizando visitas domiciliares, fazendo avaliação, diagnósticos e treinamento psicossocial; detectar situações sociais, problemas individuais, grupais e comunitários e propor assistência, orientação e auxílio, através de informações, conscientização e participação junto as comunidades; manter cadastro sócio-econômico da população carente:
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.
   § 2º Ao Departamento de Habitação compete formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária; promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação; promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação; articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município; estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas; promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental; coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação; promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais:
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.
   § 3º Ao Departamento do CRAS coordenar o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), desenvolvendo um conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção de acesso à renda, acompanhamento sociofamiliar; propor ações e medidas que possam contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social; coordenar as ações que visem fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a promoção de aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades:
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete a execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.

Art. 21. À Secretaria de Saúde compete definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do SistemaÚnico de Saúde; garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente; administrar o Fundo Municipal de Saúde; participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS; coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde(sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esfera de Governo; colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlálas; gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução; orientar a política de saúde da Administração Municipal através dos Setores abaixo:
      I - Ao Setor de Apoio Administrativo e Controles compete recepcionar e direcionar a população aos demais serviços da saúde; marcar consultas; organização de arquivos e fichários de pacientes; requisitar e controlar o uso dos materiais de expediente, medicamentos, manutenção e limpeza; gerenciamento do transporte dos profissionais da área da saúde designados para desempenhar suas funções na âmbito do Município, transporte de pacientes para outras cidades, quando se fizer necessário; controle das AIHs; controle do ponto dos servidores da Secretaria.
      II - Ao Setor de Programas de Saúde compete a execução dos Programas de Saúde Familiar e dos Agentes Comunitários de Saúde.
      III - Ao Setor de Atendimento em Saúde Pública compete:
         a) Através da Farmácia compete garantir o uso racional e seguro de medicamentos e correlatos; controle e distribuição de medicamentos prescritos pelos Médicos; a responsabilidade pelo controle de validade dos medicamentos; responsabilizar-se tecnicamente pela Farmácia, assinando a documentação exigida pela legislação vigente;
         b) Controle Epidemiológico compete traçar o perfil Epidemiológico da população através da coleta de dados e identificação dos agravos em saúde; responder pelo controle de vetores e zoonoses; inspecionar reservatórios de abastecimento de água pública e privada; inspecionar reservatórios de água potável de residências; licenciar empresas de limpeza e desinfeção de reservatórios de água potável; atuar em caso de irregularidades; estabelecer e executar medidas imediatas para controle de surto de DTA, com apoio de Órgãos Estaduais e Federais de saúde; supervisionar as notificações de doenças e agravos; supervisionar as investigações de casos de doenças de notificação compulsória; supervisionar as campanhas de vacinação de acordo com o calendário oficial do SUS;
         c) Através dos Postos de Saúde compete garantir o acesso da população aos serviços de saúde de atenção básica;
         d) Através da Equipe de Assistência Médica, Odontológica e de Enfermagem com atribuições de prestar assistência médica, odontológica e de enfermagem integral no âmbito do Município e de coordenar e avaliar os serviços de atenção à saúde, prevenção e controle das doenças; assistência e acompanhamento de programas e grupos específicos de controle a qualidade e perspectivas de vida, visitas domiciliares; implantação de programas de saúde mental, nutrição e acompanhamento psicológico, assistência integral a saúde do idoso, gestante e do trabalhador em geral;
         e) Através da Vigilância Sanitária promover a proteção da saúde da população, com a identificação e controle permanente de fatores de riscos a saúde individual e coletiva; exercer o poder de polícia, exclusivo do estado, executado nas fiscalizações, aplicação de intimação e infração, interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos e equipamentos etc.

Art. 22. Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de fiscalização, consulta e cooperação com o Prefeito, tendo as seguintes finalidades:
   I - propugnar pelo desenvolvimento do espírito comunitário da população do Município;
   II - sugerir ao Poder Executivo medidas que venham a corresponder aos anseios e aspirações da população do Município;
   III - participar do processo de planejamento local integrado no Município;
   IV - fiscalizar a execução de projetos e programas desenvolvidos pelo Município.

Art. 23. O Núcleo de Atividades de Interesse Comum com a União e o Estado é o órgão responsável pela realização dos serviços de peculiar interesse do município e que são de competência da União e do Estado, relativos aos seguintes programas e projetos:
   I - Junta do Serviço Militar, responsável pelo alistamento militar no Município e naqueles outros que pertencem a sua jurisdição;
   II - Assistência e orientação Fiscal, com as atribuições de orientar o contribuinte sobre assuntos tributários Estaduais e Federais;
   III - Cadastramento das propriedades rurais em regime de convênio com o Governo Federal e/ou Estadual.

Art. 24. Às Secretarias Municipais serão providas de Setor de Apoio Administrativo e Controles, ocupados por servidores concursados, responsáveis pela execução de expedientes administrativos, recepcionar o público em geral, elaboração e arquivamento de correspondências, ofícios, informações, e outros; manter organizado os documentos e papéis que lhe forem confiados.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 517/75, 1.002/91, 1.428/97.

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBÁ, EM 12 DE MARÇO DE 2013.

CARLOS JANDREY,
Prefeito de Ibirubá - RS.

Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.

Gustavo Roberto Schroeder,
Secretário Geral.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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