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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 26/12/2014
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 169, de 10.01.2019)
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 09/12/2015
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 121/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 21/07/2016
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 19/12/2017
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 121/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 10/01/2019
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2015.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 29/12/2009
DELIMITA O PERÍMETRO INDUSTRIAL DA CIDADE DE IBIRUBÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 121, de 22.07.2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 22/07/2015
ESTABELECE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANO - PDFU E, DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ-RS.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 015/2013, de 26 de setembro de 2013, com seis (6) emendas, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU, estabelecendo normas de organização, ocupação do solo urbano e diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, padrões construtivos, zoneamento de usos e hierarquia viária.

Art. 2º O PDFU se efetiva através de permanente processo de planejamento, gerenciamento, monitoramento e de um programa de ação contínua da Administração Municipal e dos munícipes, visando a atingir os objetivos desta Lei.

Art. 3º O PDFU tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, propiciando desenvolvimento econômico e social, através das seguintes premissas:
   I - estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve;
   II - harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Art. 4º Para efetivar as premissas relacionadas no artigo anterior, serão observadas as seguintes diretrizes:
   I - Definição do Espaço Urbano - dimensionamento e localização do espaço de acordo com a ocupação existente, a demanda de crescimento e a necessidade de densificação, buscando viabilizar a implementação de infraestrutura, de serviços e equipamentos urbanos, com o estabelecimento de limites aptos à perfeita identificação e fiscalização.
   II - Zoneamento do Uso do Solo - qualificação do espaço em zonas diferenciadas, de acordo com a vocação de cada uma, respeitados o ambiente natural e as necessidades do conjunto urbano.
   III - Patrimônio físico, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - preservação dos bens patrimoniais naturais e criados, como forma de resgatar e consolidar a identidade do Município.
   IV - Parâmetros de Edificação - organização dos espaços edificados visando à segurança e a salubridade urbana, com o estabelecimento de densidades populacionais e de edificação adequadas a cada zona de uso, viabilizando econômica e socialmente o atendimento das necessidades urbanas.
   V - Estrutura Viária - organização da estrutura de circulação urbana, hierarquizando dimensões e funções de forma a melhorar o acesso às diferentes atividades urbanas, compatibilizando a estrutura viária regional com o espaço urbano, respeitando a segurança e a integridade da comunidade.

Art. 5º Os alvarás de construção e de licença para localização e funcionamento de qualquer atividade dentro da área abrangida pelo PDFU, somente poderão ser expedidos se forem observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 6º Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificação será feita na área urbana do Município, sem a prévia aprovação e licenciamento, nos termos desta lei.
   Parágrafo único. Nas obras de acréscimo, a soma de área da edificação existente com a área a ser construída, não pode ultrapassar a área total permitida pelos índices urbanísticos fixados nesta Lei.

CAPÍTULO II - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I - DAS MACROZONAS


Art. 7º Para fins da presente Lei, a área do Município é dividida nas seguintes zonas e macrozonas:
   I - Macrozona Urbana da Sede do Município: é a efetivamente ocupada ou já comprometida com a ocupação existente de parcelamentos urbanos implantados, ou em andamento, os quais concentram a infraestrutura do Município - delimitada por uma poligonal descrita no Anexo II desta Lei;
   II - Macrozona de Expansão Urbana: é a destinada à futura ocupação com atividades urbanas - projeção descrita na poligonal do Anexo II desta Lei;
   III - Zona Urbana do Distrito de Alfredo Brenner - descrita na poligonal do Anexo II desta Lei;
   IV - Zona Urbana do Distrito de Santo Antônio do Bom Retiro - descrita na poligonal do Anexo II desta Lei;
   V - Macrozona Rural: é a destinada a atividades rurais e/ou outras atividades devidamente licenciadas no órgão ambiental competente, desde que não prejudique a atividade predominante da zona. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 1º A Macrozona de Expansão Urbana terá todas as restrições e obrigações da Macrozona Urbana na ocupação do solo, podendo ser praticada a atividade agrícola e criação de animais ora existente, porém fica vedado qualquer aumento ou criação de novas atividades sem a aprovação do poder público, ouvida a comunidade, o Conselho do Plano Diretor e os órgãos ambientais competentes, devendo ser observado ainda, o disposto no Código de Posturas quanto à higienização dos recintos e ao uso de defensivos agrícolas.
   § 2º Ao serem criadas Zonas de Expansão Urbana, as mesmas deverão ter seus usos definidos pelo Setor Técnico da prefeitura, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor.
   § 3º A delimitação do perímetro urbano se encontrará em lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Art. 7º (...)
   V - Macrozona Rural: é a destinada a atividades eminentemente rurais, especialmente, exploração extrativa e agrícola, pecuária ou agroindustrial.
   § 3º A delimitação das zonas de expansão urbana se encontrará em lei específica, assim como o perímetro urbano.
(redação original)
Art. 8º A área urbana do Município de Ibirubá compreende as seguintes zonas:
   I - ZM 1 - Zona Mista 1;
   II - ZM 2 - Zona Mista 2;
   III - ZM 3 - Zona Mista 3;
   IV - ZM 4 - Zona Mista 4;
   V - ZM 5 - Zona Mista 5;
   VI - ZM 6 - Zona Mista 6;
   VII - ZI - Zona Industrial;
   VIII - ZT - Zona de Transição;
   IX - Distrito de Alfredo Brenner;
   X - Distrito de Santo Antônio do Bom Retiro;
   XI - Corredor Comercial. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 1º Na Zona Industrial (ZI), Zona de Transição (ZT) e Perímetro Urbano dos Distritos de Alfredo Brenner e Santo Antonio do Bom Retiro poderá ser praticada a atividade agrícola e pecuária ora existente, porém fica vedado qualquer aumento ou criação de novas atividades, devendo ser observado ainda, o disposto no Código de Posturas quanto à higienização dos recintos e ao uso de agrotóxicos.
   § 2º No entorno da Zona Industrial e da Zona de Expansão Urbana de uso Industrial, onde pertencer à Macrozona Rural, numa faixa de 100 metros, não será permitido novas edificações de uso residencial.
   § 3º O Corredor Comercial será definido pelos lotes com frente para a rua General Osório, no trecho compreendido entre a rua Henrique Roetger e ERS 506. A largura do corredor será definida pelo comprimento do lote nas áreas loteadas e nas áreas não parceladas, pela profundidade de 50,00m do alinhamento predial. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 4º Será permitida a permanência de empresa existente cuja atividade é proibida no zoneamento, em caso de sucessão familiar, mantendo o mesmo CNPJ. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Art. 9º As zonas serão constituídas de todos os lotes com frente para os logradouros públicos nela incluídos, não indo além do lote de esquina no caso de encontro de vias, em limites de zonas.

Art. 10. No caso de um lote ter frente para logradouros públicos compreendidos em zonas diferentes, serão adotados os índices urbanísticos e atividades mais favoráveis ao lote em questão, exceto quando o lote pertencer à Zona Industrial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 1º A opção deverá ser por todos os índices urbanísticos e atividades de uma mesma zona, sendo expressamente vedada a utilização simultânea de características de duas zonas.
   § 2º Existindo a possibilidade de um mesmo lote pertencer a duas zonas distintas, deverão ser adotadas apenas as características de uma das zonas.
   § 3º Para as situações em que uma das zonas envolvidas seja Zona Industrial, deverá ser solicitado parecer do Conselho do Plano Diretor para análise do contexto urbanístico do entorno da instalação.

Art. 10. No caso de um lote ter frente para logradouros públicos compreendidos em zonas diferentes, serão adotados os índices urbanísticos mais favoráveis ao lote em questão, exceto quando o lote pertencer à Zona Industrial. (redação original)
Art. 11. A faixa funcional da ERS 223, ERS 506 e VRS 824 compreende os lotes com testada para a mesma, sendo que além dos recuos prescritos para a zona deverão ser obedecidos os padrões de recuos prescritos pelo DAER. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Art. 11. A faixa funcional da ERS 223 e 506 compreende os lotes com testada para a mesma, sendo que além dos recuos prescritos para a zona deverão ser obedecidos os padrões de recuos prescritos pelo DAER. (redação original)
SEÇÃO II - DAS ATIVIDADES


Art. 12. As atividades são ações desenvolvidas de forma compatível com o uso do solo atribuído a cada zona, classificando-se em: (NR) (itens com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   1 - HABITAÇÃO - Habitação unifamiliar, habitação multifamiliar e pensão.
   2 - ALOJAMENTO - Hotel, albergue, pousadas, asilo e orfanatos.
   3 - COMÉRCIO VAREJISTA I - Estabelecimento comercial de artigos destinados à satisfação das necessidades da população.
   4 - COMÉRCIO VAREJISTA II - Estabelecimentos comerciais destinados à venda direta ao consumidor de artigos que exigem instalações especiais ou que ofereçam risco à segurança ou à saúde da população.
   5 - COMÉRCIO ATACADISTA I - Estabelecimentos comerciais destinados à venda por atacado de mercadorias cujo armazenamento não ofereça riscos à segurança e à saúde da população, mas que ocasionem demasiada movimentação de veículos de carga ou exijam amplas áreas de estocagem, sendo que a carga e descarga de mercadoria deverão ser realizadas no interior do lote.
   6 - COMÉRCIO ATACADISTA II - Estabelecimentos comerciais destinados à venda por atacado de mercadorias que ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população.
   7 - SERVIÇOS I - Estabelecimento de prestação de serviços que apresenta baixa potencialidade poluidora.
   8 - SERVIÇOS II - Estabelecimento de prestação de serviços que apresenta média potencialidade poluidora.
   9 - SERVIÇOS III - Estabelecimento de prestação de serviços que apresenta alta potencialidade poluidora.
   10 - DEPÓSITO I - Edificação ou terreno destinado ao armazenamento de produtos que não ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população.
   11 - DEPÓSITO II - Edificação destinada ao armazenamento de produtos que ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população.
   12 - DEPÓSITO III - Edificação ou terreno destinado ao armazenamento de produtos inflamáveis, classificados conforme a quantidade máxima estocada, segundo normas do CNP, ABNT e legislação específica.
   13 - POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS - Edificação construída para atender ao abastecimento de veículos automotores e que eventualmente reúna num mesmo local, loja de conveniência, aparelhos destinados à limpeza, conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos de veículos.
   14 - SEDES DE ASSOCIAÇÕES/ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E RELIGIOSOS - A exemplo: Sede de Sindicato, sede de partido político, associação profissional, associação de bairro, clubes de serviço, centro comunitário, centro social urbano, associações em geral, sede social de clube e congêneres, templo e local de culto em geral, biblioteca, museu, arquivo, estabelecimento destinado à prática de esportes e competições esportivas. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes e o Código de Posturas.
   15 - SERVIÇO DE SAÚDE - Posto de saúde, consultório, clínicas médicas particulares com serviços ambulatoriais e micro-cirurgia, laboratórios de análises clínicas. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes.
   16 - SERVIÇO DE SAÚDE ANIMAL - Estabelecimento destinado ao tratamento veterinário.
   17 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e de ensino informal.
   18 - INDÚSTRIA I - Estabelecimento industrial com baixo potencial poluidor.
   19 - INDÚSTRIA II - Estabelecimento industrial com médio ou alto potencial poluidor, cuja área construída não exceda 200,00m².
   20 - INDÚSTRIA III - Estabelecimento industrial com médio ou alto potencial poluidor, cuja área construída seja maior que 200,00m² e menor que 700,00m².
   21 - INDÚSTRIA IV - Estabelecimento industrial com médio ou alto potencial poluidor, cuja área construída seja maior que 700,00m².
   22 - GARAGEM COMERCIAL I - Edificação ou lote destinado à venda ou locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos leves.
   23 - GARAGEM COMERCIAL II - Edificação ou lote destinado à venda ou locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos médios e pesados.
   24 - SERVIÇO DE TRANSPORTE - Transportadora, garagem de veículos de transporte coletivo, garagem de veículos de transporte de carga, empresa de mudança e agência de locação de caminhões.
   25 - ÓRGÃO PÚBLICO - Equipamento administrativo do governo municipal, estadual ou federal.
   26 - ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO e/ou CULTURAIS- A exemplo: cinema, teatro, auditório, casa noturna, jogos eletrônicos, boliche, bilhar e congêneres, centro de convenções e congêneres. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes e o Código de Posturas.
   27 - Atividades Especiais - Atividades cuja localização será estudada caso a caso em função do sistema viário e/ou da vizinhança e porte da edificação, independente de serem usos proibidos ou permissíveis na zona.
   28 - Atividades Omissas - Atividades que não se enquadram em nenhuma das classificações anteriormente citadas.
   § 1º A Liberação dos Alvarás de construção e demais disposições desta Lei para atividades especiais e omissas serão analisadas pelo Conselho do Plano Diretor e posterior formulação de parecer técnico e zoneamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).
   § 3º O proprietário que licenciar a construção de pavilhões cuja finalidade for alugar para terceiros deverá assinar um "Termo de Compromisso" onde este se compromete em obedecer à legislação municipal quanto ao uso permitido à Zona. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 4º A emissão da certidão de zoneamento será efetuada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nos termos do art. 12 e com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, e/ou vistorias e classificações contidas em resoluções do CONSEMA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   § 5º As atividades passíveis de se instalar na Zona Industrial quando permitidas e estabelecidas fora da mesma, deverão respeitar o horário comercial para funcionamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Art. 12. (...)
   I - Atividades de Baixo Impacto:
      1 - HABITAÇÃO - Habitação unifamiliar - (HU), habitação coletiva - (HC), pensão, asilo, orfanato.
      2 - ALOJAMENTO - Hotel, albergue e pousadas.
      3 - COMÉRCIO/SERVIÇO LOCAL - Estabelecimento de comércio varejista de artigos destinados à satisfação das necessidades mais imediatas da população e à prestação de serviços pessoais e de apoio às unidades residenciais, como: salão de beleza, manicure e pedicuro, barbearia, massagista, açougue, fruteira, padaria, armazém, bar, café, lancheria, restaurante, congêneres, confeitaria, bombonier, supermercado, agência lotérica, armarinho, farmácia, drogaria, tabacaria, papelaria, revisteiro, salão de beleza, alfaiataria, ateliê de costura, bordado e tricô, fotógrafo, sapateiro, oficina de conserto de relógios, oficina de consertos de eletrodomésticos, oficina de conserto de guarda-chuvas, oficina de conserto de bicicletas, oficina de conserto de móveis, oficina de conserto de persianas, oficina de conserto de colchões, oficina de douração e encadernação, oficina de chaves, lavanderia, tinturaria, escritório, consultório, estúdio profissional, reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás e congêneres. Estabelecimento destinado à prática de esportes e competições esportivas. Banco, financeira, agência de caderneta de poupança. Escritório de corretagem de títulos e seguros, locação e venda de imóveis, representações comerciais, tabelionato e cartório, cobranças e despachantes, agências de emprego e locação de mão-de-obra, agência de locação de veículos, agência de viagens, agência de publicidade, laboratório de análises clínicas e congêneres.
      4 - COMÉRCIO VAREJISTA I - Comércio varejista de mercadorias cuja demanda individual tem um caráter ocasional ou excepcional, como: loja de tecidos e artigos de vestuário, calçados e artefatos de couro, artigos de plástico, máquinas e aparelhos eletrodomésticos, artigos para escritório, equipamentos de som, instrumentos musicais, discos e fitas, móveis, tapetes e demais artigos de decorações, brinquedos, presentes, artefatos, souvenirs, bijuterias, artigos fotográficos, artigos desportivos, antiguidades, ferragem, bazar, livraria, joalheria, ótica, funerária, florista, perfumaria, vidraçaria, material elétrico, equipamentos de segurança, peças e acessórios para veículos, artigos religiosos, produtos agrícolas e veterinários, exceto agrotóxicos e similares, tintas e congêneres.
      5 - COMÉRCIO VAREJISTA II - Estabelecimentos comerciais destinados à venda direta ao consumidor de artigos que exigem instalações especiais, pela necessidade de amplas áreas de exposição do produto como: veículos e implementos agrícolas, artigos sanitários e materiais de construção.
      6 - DEPÓSITO I - Edificação destinada ao armazenamento de produtos que não ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população. O alvará será concedido mediante análise dos órgãos competentes: bombeiros, FEPAM, para análise da existência de risco à segurança e à saúde da população.
      7 - SEDES DE ASSOCIAÇÕES/ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RELIGIOSOS - Sede de Sindicato, sede de partido político, associação profissional, associação de bairro, clubes de serviço, centro comunitário, centro social urbano, associações em geral, sede social de clube e congêneres. Cinema, teatro, auditório, casa noturna, jogos eletrônicos, boliche, bilhar e congêneres. Templo e local de culto em geral, biblioteca, museu, arquivo, centro de convenções e congêneres. Estabelecimento destinado à prática de esportes e competições esportivas. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes e o Código de Posturas.
      8 - SERVIÇO DE SAÚDE I - pronto-socorro, posto de saúde, consultório, hospital, clínicas médicas particulares com serviços ambulatoriais e micro-cirurgia, laboratórios de análises clínicas. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes.
      9 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Estabelecimento de ensino fundamental, médio e superior. Estabelecimento de ensino informal como: curso técnico, curso de idiomas, academia de ginástica e dança, escola de natação, escola de datilografia e demais escolas especiais. Estes estabelecimentos devem respeitar as normas e determinações dos órgãos competentes.
      10 - INDÚSTRIA I - Estabelecimento industrial sem potencialidade poluidora hídrica e atmosférica, que ocupe lote ou fração ideal de terreno com área igual ou inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e sua instalação não exceda 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída computáveis.
      11 - GARAGEM COMERCIAL - Edificação destinada à venda ou locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos.
      12 - ÓRGÃO PÚBLICO - Equipamento administrativo do governo municipal, estadual ou federal.
      13 - CLÍNICA, ALOJAMENTO E HOSPITAL VETERINÁRIO - Estabelecimento destinado à guarda, manutenção temporária e tratamento de animais.
   II - Atividades de Médio Impacto:
      14 - COMÉRCIO ATACADISTA I - Estabelecimentos comerciais destinados à venda por atacado de mercadorias cujo armazenamento não ofereça riscos à segurança e à saúde da população, mas que ocasionem demasiada movimentação de veículos de carga ou exijam amplas áreas de estocagem, ocupando lote com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) sendo que a carga e descarga de mercadoria deverão ser realizadas no interior do estabelecimento. São exemplos de Comércio Atacadista I: bebidas, alimentos, fumo, têxteis, frutas, peles e couros, madeiras, metais.
      15 - DEPÓSITOS E POSTOS DE REVENDA DE GÁS - Classificados conforme a quantidade máxima de gás estocada, segundo normas do CNP e ABNT (análise dos órgãos competentes: bombeiros, FEPAM, etc.; para análise da existência de risco à segurança e à saúde da população).
      16 - OFICINA I - Oficina que apresenta baixa potencialidade poluidora hídrica e atmosférica e que produz ruídos incômodos, como: oficina de reparação de veículos, reparação de artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos).
      17 - POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS - Edificação construída para atender ao abastecimento de veículos automotores e que eventualmente reúna num mesmo local, aparelhos destinados à limpeza, conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos de veículos.
   III - Atividades de Alto Impacto:
      18 - COMÉRCIO ATACADISTA II - Estabelecimentos comerciais destinados à venda por atacado de mercadorias que ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população como: resinas, defensivos agrícolas, produtos para dedetização e demais substâncias inflamáveis ou tóxicas.
      19 - DEPÓSITO II - Edificação destinada ao armazenamento de produtos que ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população, como: resinas, defensivos agrícolas, armazenagem e/ou beneficiamento de grãos, produtos para dedetização e demais substâncias inflamáveis ou tóxicas. O alvará será concedido mediante análise dos órgãos competentes (bombeiros, FEPAM, etc.) para análise da existência de risco à segurança e à saúde da população.
      20 - SERVIÇO DE TRANSPORTE - Transportadora, garagem de veículos de transporte coletivo, garagem de veículos de transporte de carga, comércio e locação de máquinas e equipamentos pesados, empresa de mudança, agência de locação de caminhões, lavagem e lubrificação de veículos coletivos e de carga (adequadas às normas dos órgãos competentes) que ocupem lote com área superior a 1000m² (mil metros quadrados).
      21 - OFICINA II - Oficina que apresente média ou alta potencialidade poluidora hídrica, tais como: funilaria, lubrificação, retificação de motores, pintura, conforme classificação da FEPAM.
      22 - OFICINA III - Oficina que apresente média ou alta potencialidade poluidora hídrica, tais como: galvanização, niquelagem, esmaltação e cromagem.
      23 - INDÚSTRIA II - Estabelecimento industrial que possua baixa potencialidade poluidora atmosférica e hídrica, conforme classificação FEPAM, e que ocupe lote ou fração ideal de terreno com área igual ou inferior a 2000m² (dois mil metros quadrados) e sua instalação não exceda 1200m² (mil e duzentos metros quadrados) de área construída computáveis.
      24 - INDÚSTRIA III - Estabelecimento industrial que possua média potencialidade poluidora hídrica, conforme classificação da FEPAM e que ocupe lote com área igual ou superior a 1.001m² (mil e um metros quadrados) de área construída computáveis.
      25 - INDÚSTRIA IV - Estabelecimento industrial que possua alta potencialidade poluidora hídrica e/ou atmosférica, conforme classificação da FEPAM.
   IV - Atividades Especiais - Atividades cuja localização será estudada caso a caso em função do sistema viário e/ou da vizinhança, independente de serem usos proibidos ou permissíveis na zona - supermercado, centro comercial, loja de departamentos, autódromo, estádio, aeroporto, local para camping, hospital de grande porte, sanatório, presídio, quartel, indústria, depósito de gás, posto de abastecimento, instituição para menores, estação de televisão e estação de radiodifusão, prédios institucionais, instituições de saúde, clubes e associações, casas noturnas, floricultura, cemitérios.
   § 1º A Liberação dos Alvarás de construção e demais disposições desta Lei para atividades especiais serão analisadas pelo Conselho do Plano Diretor e posterior formulação de parecer técnico.
   § 2º A critério do Conselho do Plano Diretor, algumas atividades elencadas no art. 12 desta Lei poderão ser readequadas para funcionamento em outras áreas, além daquelas expressas no Anexo I desta Lei, respeitados os preceitos legais pertinentes, devendo ser considerado o interesse coletivo e a função social da propriedade.0
   § 3º O proprietário que licenciar a construção de pavilhões cuja finalidade for alugar para terceiros deverá assinar um "Termo de Compromisso" onde este se compromete em obedecer à legislação municipal quanto ao uso permitido à Zona.
   § 4º Para que uma atividade seja permitida em um determinado zoneamento, será necessário o enquadramento da mesma, nos termos do Art. 12, incisos I, II, III, e IV, feito pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para que seja definido o grau de potencialidade poluidora.
   § 5º Todas as atividades devem respeitar as leis e normas dos órgãos competentes.
(redação original)
Art. 13. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 13. A listagem referente ao potencial poluidor de indústrias está sujeita a alteração pela FEPAM, Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado, quando assim julgar conveniente, em função de processo produtivo. (redação original)
Art. 14. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 14. A localização e a aprovação de projeto de Indústria IV e das oficinas não especificadas em Oficinas II no art. 12 desta Lei, assim como, o esclarecimento de qualquer dúvida na classificação da potencialidade poluidora dependerá de parecer da FEPAM, além do Órgão Municipal competente. (redação original)
Art. 15. Todas as indústrias que se instalarem no Município, quando exigido, deverão contar com sistema de controle de poluição e tratamento de efluentes licenciado pelo órgão ambiental competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Art. 15. Todas as indústrias que se instalarem no Município deverão contar com sistema de controle de poluição e tratamento de efluentes aprovado pela FEPAM ou do órgão municipal competente conforme a competência legal, sendo que a concessão do "Habite-se" das mesmas se dará por ocasião da apresentação da Licença de Operação daquele órgão. (redação original)
Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 16. A localização de depósito de explosivos ficará a critério do órgão municipal competente, dos bombeiros e do Ministério do Exército. (redação original)
Art. 17. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 17. A localização de depósitos e postos de venda de gás, além do que estabelece a presente Lei, deverá atender às disposições e normas de segurança do Conselho Nacional de Petróleo e normas da ABNT. (redação original)
Art. 18. Nas edificações de uso proibido, existentes na data de publicação desta Lei, serão permitidas apenas reformas e reparos, essenciais à segurança das edificações e ampliações necessárias para adequações às novas normatizações, desde que não amplie a capacidade produtiva do estabelecimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   Parágrafo único. A critério do órgão competente do município, poderão ser excluídas do disposto neste artigo as edificações destinadas a serviço de saúde e educação.

Art. 18. Nas edificações de uso proibido, existentes na data de publicação desta Lei, não serão permitidas ampliações, admitindo-se apenas reformas e reparos, essenciais à segurança das edificações, além de adequações às novas normatizações. (redação original)
Art. 19. Poderá ser permitida a instalação de creches no entorno de indústrias, desde que vinculadas a estabelecimentos industriais, nos termos da legislação trabalhista vigente, bem como de todas as normas pertinentes a este tipo de estabelecimento.

SEÇÃO III - DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS
SUBSEÇÃO I - PARÂMETROS DE EDIFICAÇÃO


Art. 20. Entende-se por parâmetros de edificação, os que regulamentam quantidades e volumes de construção, traduzidos nos seguintes itens:
   I - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - Tem como objetivo regulamentar as densidades de construção para as atividades urbanas de acordo com os objetivos de cada zona de uso, observado o seguinte:
      a) Índice de aproveitamento é o número que multiplicado pela área do terreno estabelece a área de edificação permitida.
      b) Para o cálculo do índice de aproveitamento não serão computadas as área de: garagens e suas áreas de manobras; terraços; sacadas; área destinada à infraestrutura básica, isto é, circulações verticais, reservatórios, centrais de gás, caldeiras, medidores, guaritas e subestações.
      c) O índice de aproveitamento nas Zonas de usos permitidos é aquele constante na tabela do Anexo I.
   II - RECUO DE AJARDINAMENTO - É a distância mínima entre a edificação e a testada do terreno para cada um dos logradouros públicos com que confronta. Tem como objetivo permitir a ampliação visual do espaço urbano aliado a melhores condições de aeração dos espaços públicos, observando o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      a) O recuo de ajardinamento nas Zonas de usos permitidos é aquele constante no Anexo I.
      b) Será permitida a construção de sacadas ou marquises em balanço, pergolados e muros sobre o recuo de ajardinamento, desde que seja observado o disposto no Código de Obras.
      c) Nos loteamentos populares e de interesse social, o recuo de ajardinamento será de no mínimo 2,50 m, sem prejuízo dos demais índices.
      d) Elementos de infraestrutura (medidores/hidrômetros, depósito de resíduos e centrais de gás) poderão ser edificados sobre o recuo de ajardinamento desde que os demais parâmetros de edificação sejam respeitados para que não ocorra a sua descaracterização.
      e) Em lotes com área de até 150,00m² já edificados, poderá haver ampliação mantendo o recuo de ajardinamento existente, desde que não inferior a 2,00m.
   III - RECUO LATERAL - É a distância entre a edificação e as divisas laterais do terreno (compreendendo os fundos do terreno), proporcional à altura da edificação e considerado no eixo vertical do plano da fachada correspondente. Tem como objetivo possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação do espaço urbano e das edificações, observado que: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      a) O recuo lateral nas Zonas de usos permitidos é aquele constante no Anexo I. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      b) Para o cálculo do recuo lateral, a altura (H) será definida como a altura medida desde o piso do 1º pavimento até o forro do último pavimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).
      d) Nas construções que ocupem as divisas laterais, as áreas de ventilação/iluminação e os poços de ventilação deverão obedecer aos dispostos no Código de Obras Municipal.
      e) Não contam na altura para fins de recuo lateral os pavimentos definidos como subsolo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      f) As sacadas laterais em Unidades de Habitação Coletivas obedecerão ao que dispõe o Código de Obras Municipal e demais legislação pertinente.
      g) (Esta alínea foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).
      h) (Esta alínea foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).
      i) Em edificações multifamiliares que apresentarem unidades habitacionais abaixo da linha média do passeio (terrenos em declive) deverá ser observado recuo lateral de 1,50m, a não ser no caso de garagens destinadas exclusivamente para os habitantes da edificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      j) Estão isentos de recuo lateral os volumes referente à circulação vertical dos edifícios, como escadas e elevadores, desde que não tenham aberturas na face voltada para a divisa, e que os mesmos não ultrapassem 5,00m da divisa cujo afastamento foi dispensado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
   IV - TAXA DE OCUPAÇÃO - Percentual máximo da área do terreno que poderá ser edificado, tendo como base a maior projeção da edificação, acrescentando-se a projeção dos beirais e marquises acima de 1,20m. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      a) A taxa de ocupação nas Zonas de usos permitidos é aquela constante no Anexo I.
      b) Não serão computados na taxa de ocupação os terraços em balanço, sacadas e marquises, com até 1,20m de largura, devendo os mesmos obedecer aos recuos exigidos por esta Lei.
      c) As áreas não edificáveis poderão ser utilizadas como espaços de área verde, circulação de veículos e pedestres, sendo que 50% da área mínima exigida em cada Zona deverá ser permeável. A área deverá ser indicada somente na Planilha de Controle e Ocupação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      d) Considera-se como cobertura permeável pavimento constituído por agregados miúdos de pedra, áreas gramadas e ajardinadas, áreas cobertas por saibro e/ou areia e áreas pavimentadas com blocos vazados.
      e) Sob as áreas não edificáveis poderão ser instalados equipamentos de infraestrutura do tipo fossa/sumidouro e filtro anaeróbico desde que de acordo com as demais legislações vigentes.
      f) (Esta alínea foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).
   V - ALTURA - Os parâmetros de altura máximos permitidos para cada Zona encontram-se estabelecidos no Anexo I desta Lei, observando-se o seguinte:
      a) Para o cálculo da altura será considerada a cota média do passeio público na testada do terreno até a cota do forro do último pavimento habitável. Em terrenos com mais de uma testada, considerar-se-á a testada com o nível médio mais baixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      b) Para fins de cálculo de altura não serão computados os pavimentos técnicos destinados à infraestrutura, localizados no último pavimento (casa de máquinas, reservatório superior e circulações verticais).
      c) No caso de terrenos com acesso através de servidão de passagem será considerada a cota mais alta no final da servidão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)
      d) (Esta alínea foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 20. (...)
   II - AFASTAMENTO FRONTAL - Tem como objetivo a reserva de área para futuros alargamentos viários, além de permitir uma ampliação visual do espaço urbano aliado a melhores condições de aeração dos espaços públicos, observando o seguinte:
      a) Afastamento frontal é a distância mínima entre a edificação e a testada do terreno para cada um dos logradouros públicos com que confronta.
      b) O afastamento frontal nas Zonas de usos permitidos é aquele constante no Anexo I.
      c) Será permitida a construção de sacadas e marquises em balanço sobre o afastamento frontal e passeio, desde que seja observado o que está exposto no Código de Obras.
      d) Nos loteamentos populares e de interesse social, o recuo frontal será de no mínimo 2,50 m, sem prejuízo dos demais índices.
      e) Elementos de infraestrutura (medidores/hidrômetros, depósito de resíduos e centrais de gás) poderão ser edificados sobre o afastamento frontal desde que os demais parâmetros de edificação sejam respeitados para que não ocorra a sua descaracterização.
   III - AFASTAMENTO LATERAL e FUNDOS - Tem como objetivo possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação do espaço urbano e das edificações, observado que:
      a) Afastamento lateral é a distância entre a edificação e as divisas laterais do terreno (compreendendo os fundos do terreno), proporcional à altura da edificação e considerado no eixo vertical do plano da fachada correspondente.
      b) O afastamento lateral nas Zonas de usos permitidos é aquele constante no Anexo I.
      c) Para o cálculo do afastamento lateral e fundos, a altura (H) será definida como a altura medida desde o piso do 1º pavimento até o forro do último pavimento.
      d) (...)
      e) Não contam na altura para fins de afastamento lateral os pavimentos localizados abaixo do nível médio do passeio;
      f) (...)
      g) Nas residências e habitações coletivas até 02 pavimentos as sacadas poderão manter o afastamento ditado pelo Código de Obras do município.
      h) Nos prédios de habitação coletiva que apresentarem unidades habitacionais a partir do segundo pavimento, o afastamento lateral passará a contar a partir deste pavimento.
      i) Nos prédios que apresentarem unidades habitacionais abaixo da linha média do passeio (terrenos em declive) deverá ser observado afastamento lateral de 1,50m, a não ser no caso de garagens destinadas exclusivamente para os habitantes da edificação;
      j) Estão isentos de afastamento lateral e fundos, os volumes referente à circulação vertical dos edifícios, como escadas e elevadores, desde que não tenham aberturas na face voltada para a divisa, e que os mesmos não ultrapassem 5,00m da divisa cujo afastamento foi dispensado.
(AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 137, de 21.07.2016)
   IV - TAXA DE OCUPAÇÃO - Percentual máximo da área do terreno que poderá ser edificado, tendo como base a projeção da cobertura, descontados os beirais de até 1,20m, cujo objetivo é preservar as reservas de água do subsolo, a melhoria do clima urbano e se constitui em percentual máximo de área impermeável do espaço urbano, observado o seguinte:
      c) As áreas não edificáveis poderão ser utilizadas como espaços de área verde, circulação de veículos e pedestres, sendo que 50% da área mínima exigida em cada Zona deverá ser permeável.
      f) As áreas destinadas a suprir a taxa de ocupação deverão apresentar largura mínima de 1,0m (um metro) e área mínima de 3,0m² (três metros quadrados).
   V - (...)
      a) Para o cálculo da altura será considerada a cota máxima do passeio público na testada do terreno até a cota do forro do último pavimento habitável.
      c) Os pés direitos internos de cada pavimento deverão obedecer aos padrões mínimos previstos pelo Código de Obras.
      d) Os pavimentos abaixo da cota máxima do passeio público não serão computados para fins de altura independente da topografia do terreno, devendo, porém observar os demais pressupostos nesta Lei.
(redação original)
Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 21. No caso de terrenos com acesso através de servidão de passagem será considerada a cota mais alta no final da servidão. (redação original)
Art. 22. As edificações deverão observar ainda as limitações decorrentes das normas relativas aos serviços de telecomunicações, energia elétrica, ambiental, segurança e a navegação aérea expedidas pelos órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES


Art. 23. As edificações deverão ser regidas por legislação própria, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Físico e Urbano.
   Parágrafo único. As edificações executadas em desacordo com as diretrizes do PDFU ou com as demais normas estabelecidas em legislação ficarão sujeitas a embargo administrativo e demolição, sem qualquer indenização por parte do Município.

SEÇÃO I - DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 24. Os padrões de estacionamento em prédios de apartamentos residenciais são estabelecidos conforme a tabela abaixo:

Área Total Privativa do Apartamento
Nº de vagas por apartamento
Até 80,00m² 1 vaga
De 80,01m² até 150,00m² 1 vaga + 1 vaga para cada 04 aptos
Acima de 150,00m² 2 vagas + 1 vaga para cada 04 aptos
Obs.: Em caso de fração considerar-se-á o número inteiro superior.

   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019).

Art. 24. (...)
   Parágrafo único. O rebaixamento de guia para acesso às garagens deve ser de no máximo 4,00m.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA VIÁRIO


Art. 25. Entende-se por Sistema Viário o conjunto de vias públicas de circulação e ligação entre as diferentes atividades urbanas.

Art. 26. O Sistema Viário se organiza através da hierarquização das vias pela sua função conforme detalhado no Código de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 27. Os projetos de futuros prolongamentos e alargamentos viários bem como de abertura de novas vias obedecerão às normas constantes do Código de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 28. Os passeios públicos existentes e padrões para passeios futuros têm suas dimensões estabelecidas no Código de Parcelamento do Solo Urbano.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES


Art. 29. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão municipal competente notificará o proprietário e/ou interessado, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização da ocorrência, contado da data de expedição da notificação.

Art. 30. Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o auto de infração ou auto de embargo da obra, se esta estiver em andamento, com aplicação de multa em ambos os casos.
   § 1º O interessado poderá apresentar recurso ao órgão municipal competente, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração ou de Embargo.
   § 2º Lavrado o Auto de embargo, ficará proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com auxílio das autoridades judiciais do Estado.

Art. 31. Pela infração das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, previstas no Código de Obras, Lei de Parcelamento e demais Leis Municipais pertinentes, serão aplicados ao infrator as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
   I - por infração a qualquer dispositivo desta Lei, 01(uma) UFM.
   II - pelo prosseguimento de obra embargada, por dia, a partir da data do embargo, 1/5 (um quinto) da UFM.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 32. Integram esta Lei, os seguintes documentos:
   - Anexo I - Tabela dos Índices Urbanísticos;
   - Anexo II - Mapa do Município contendo as Zonas de Ocupação no atual perímetro urbano, Zonas de Expansão Urbana e Mapa dos Distritos.

Art. 33. Os projetos de construção aprovados na Prefeitura Municipal, até a data da promulgação da presente lei, deverão ter suas obras iniciadas no prazo previsto no Código de Obras do município.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que as obras tenham iniciado, deverá o projeto adequar-se às normas desta Lei.

Art. 34. As edificações deverão obedecer às demais leis vigentes federais, estaduais e municipais, sendo que a aprovação de projetos e fiscalização fica a cargo dos órgãos competentes.

Art. 35. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Setor Técnico da Prefeitura, ouvido o Conselho do Plano Diretor.

Art. 36. Esta Lei deverá sofrer revisão inicial no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de sua publicação, e revisões constantes a cada 05 (cinco) anos, com o objetivo de analisar as disposições urbanísticas e avaliar a sua adequação ao desenvolvimento urbano do Município, e será procedida através de ampla participação da população.
   Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados para a revisão do que trata o caput deste artigo deverão ser regulamentados através de decreto.

Art. 37. Até o dia 1º de junho de 2016, nos terrenos com no máximo 150m², exceto os localizados na Zona Industrial, será permitida a redução do afastamento frontal para 2 metros.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBÁ, EM 22 DE JULHO DE 2015.

CARLOS JANDREY,
Prefeito de Ibirubá.

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

Gustavo Roberto Schroeder,
Secretário de Administração e Planejamento.



ANEXO I
Tabela dos Índices Urbanísticos
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)

Zonas
Índice de
Aproveit.
Afastam. frontal
Afastamento lateral e fundos quando NÃO
houver aberturas
Afastamento lateral e fundos
quando houver aberturas
Taxa de Ocupação
Altura em
metros
Atividades permitidas -
(verificar a descrição das
atividades na legislação)
Zona Mista 1
(ZM1)
2,5
Lote meio de quadra: 3M
Lote de esquina - uma
das faces 2M e outra 3M
Isento
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
12 m
1, 2, 3, 4, 7, 8, 10, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 22 e 25
Zona Mista 2
(ZM2)
6
Isento
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
Térreo / 2º pav.: 100% Demais pav.: 90%
Livre
1, 2, 3, 4, 7, 10, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 22, 25 e 26
Zona Mista 3
(ZM3)
3,5
Isento
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
90%
18 m
1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23,
25 e 26
Zona Mista 4
(ZM4)
3,5
Lote meio de quadra: 3M

Lote de esquina - uma
das faces 2M e outra 3M
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
18 m
1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 25
Zona Mista 5
(ZM5)
2,5
Lote meio de quadra: 3M

Lote de esquina - uma
das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
12 m
1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 25
Zona Mista 6
(ZM6)
0,2
8M
Isento
Conforme art. 93 do Código de
Obras
30%
06 m
1, 3, 7 e 14
Zona Industrial
(ZI)
1
Lote meio de quadra: 5M

Lote de esquina -5M em
ambas as faces
1,5M + H/20
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
Livre
5, 6 ,7 ,8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
(autoriza atividade agrícola e
pecuária ora existente)
Zona de
Transição (ZT)
2,5
Lote meio de quadra: 3M
Lote de esquina - uma
das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
12 m
1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
22, 23, 24 e 25
(autoriza atividade agrícola e
pecuária ora existente)
Corredor
Comercial
(Verificar a
delimitação da
área na legislação)
3,5
Isento
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
18 m
1, 2, 3, 4, 7, 8, 10, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24,
25 e 26
Distritos: Alfredo
Brenner e Sto.
Ant. Bom Retiro
(Perímetro Urbano)
2,5
Lote meio de quadra: 3M
Lote de esquina - uma
das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea
"j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme art. 93 do Código de
Obras
80%
12 m
1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22,
23, 24 e 25
(autoriza atividade agrícola e
pecuária ora existente)



(redação original)

Zonas
Índice de Aproveit.
Afastam. frontal
Afastamento lateral e fundos quando NÃO houver aberturas
Afastamento lateral e fundos quando houver aberturas
Taxa de Ocupação
Altura em metros e nº pavim.
Atividades permitidas - baixo, médio e alto impacto ambiental
(ver descrição das atividades no Código de Ocupação)
Zona Mista 1 (ZM1)
2
Lote meio de quadra: 3M

Lote de esquina - uma das faces 2M e outra 3M
Isento
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
03 pav. ou 9M
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 17
Zona Mista 2 (ZM2)
4
Isento
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
Térreo / 2º pav.: 100%
Demais pav.: 90%
08 pav. ou 24M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17
Zona Mista 3 (ZM3)
3
Isento
Edifícios até 04 pav. = isento.
Edifícios acima de 04 pav.:
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
90%
05 pav. ou 15M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23
Zona Mista 4 (ZM4)
2,5
Lote meio de quadra: 3M

Lote de esquina - uma das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
04 pav. ou 12M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16
Zona Mista 5 (ZM5)
2,5
Lote meio de quadra: 3M

Lote de esquina - uma das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
04 pav. ou 12M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23
Zona Mista 6 (ZM6)
0,2
8M
Isento
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
30%
02 pav. ou 06M
1, 3, 7
Zona Industrial (ZI)
1
Lote meio de quadra: 10M

Lote de esquina - uma das faces 10M e outra 5M
1,5M + H/20
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
Livre
3, 5, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25
(autoriza atividade agrícola e pecuária ora existente)
Zona de Transição (ZT)
2,5
Lote meio de quadra: 3M
Lote de esquina - uma das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
04 pav. ou 12M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23 (autoriza atividade agrícola e pecuária ora existente)
Distritos (Perímetro Urbano) - Alfredo Brenner e Sto. Ant. Bom Retiro
2,5
Lote meio de quadra: 3M
Lote de esquina - uma das faces 2M e outra 3M
Subsolo / térreo / 2º pav. = isento.
A partir do 3º pav. = 1,5M + H/20

Elementos de Circulação Vertical = Conforme alínea "j" do inciso III do art. 20 (AC LC 137/2016)
Conforme arts. 91 a 95 do Código de Obras (NR)
80%
04 pav. ou 12M
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23
(autoriza atividade agrícola e pecuária ora existente)
   ↦ (NR) (na coluna Afastamento lateral e fundos quando houver aberturas constava: "Conforme Arts. 93 a 97 do Código de Obras", foi alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 21.07.2016)




ANEXO II
Mapa do Município contendo as Zonas de Ocupação no atual perímetro urbano, Zonas de Expansão Urbana e Mapa dos Distritos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 166, de 10.01.2019)




(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 09.12.2015)
(Vide LC 151/2017)



(Anexo original)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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