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Portal de Legislação do Município de Ibirubá / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 22/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEUS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS COM O IPE - SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 20/11/2018
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.579/15.
ABEL GRAVE, Prefeito de Ibirubá-RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 039/2018, de 12 de novembro de 2018, nos seguintes termos:

Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.579 de 22 de abril de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Município deverá contribuir com o IPE-SAÚDE através da participação financeira correspondente a 14,97% (quatorze inteiros e noventa e sete centésimos por cento), incidente sobre o salário de contribuição do servidor/funcionário que aderir ao plano."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

ABEL GRAVE,
Prefeito de Ibirubá.

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

VALDIR OLAVO LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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