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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 14/05/2008
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS UNIVERSITÁRIOS DE IBIRUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.805, de 05.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 05/12/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABEL GRAVE, Prefeito de Ibirubá-RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 041/2018, de 22 de novembro de 2018, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Ensino Superior, matriculados em instituições regulares de ensino superior, no transporte intermunicipal entre o Município de Ibirubá-RS e a instituição de ensino.

CAPÍTULO I - DO SUBSÍDIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

Art. 2º Autoriza, o Executivo Municipal, subsidiar o transporte intermunicipal aos estudantes universitários, residentes e domiciliados no Município de Ibirubá, matriculados e com frequência comprovada em instituição regular de ensino superior, localizada em município diverso do Município de Ibirubá.

CAPÍTULO II - DO VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS

Art. 3º Semestralmente, o Poder Executivo poderá subsidiar o transporte intermunicipal dos estudantes universitários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
   § 1º Os valores serão pagos diretamente aos estudantes universitários, observado o valor total máximo indicado no "caput" deste artigo, preferencialmente na segunda quinzena dos meses de junho e dezembro de cada ano.
   § 2º O valor de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reajustado, por Decreto do Poder Executivo, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior.

CAPÍTULO III - DO VALOR INDIVIDUAL DOS SUBSÍDIOS

Art. 4º O valor individual máximo do subsídio a ser destinado a cada estudante universitário será limitado a 1% (um por cento) do valor total do subsídio a ser distribuído no semestre.
   § 1º Para fins de cálculo do valor individual a ser destinado a cada estudante, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
      I - a quantidade de alunos aptos ao recebimento do subsídio;
      II - o valor máximo total estabelecido no artigo anterior;
      III - a distância entre o Município de Ibirubá e o município onde está localizada a instituição de ensino superior a qual se vincula o estudante;
      IV - a quantidade de dias da semana em que o estudante utiliza o transporte intermunicipal para frequentar as aulas na instituição de ensino superior a qual se vincula.
   § 2º As distâncias entre o Município de Ibirubá e os municípios de destinos dos estudantes, para atendimento do disposto no inciso III do "caput" deste artigo, serão mensuradas considerando-se a distância rodoviária entre as cidades.
   § 3º A quantidade de dias da semana utilizada no cálculo individual do subsídio será declarada pelo estudante e obrigatoriamente acompanhada de documento emitido pela instituição de ensino superior a qual se vincula que comprove os dados declarados.
   § 4º A fórmula de cálculo para definição dos valores de subsídio será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO DOS ESTUDANTES

Art. 5º A cada semestre, em data a ser definida por Decreto, a Secretaria de Administração e Planejamento, juntamente com a Secretaria de Educação, Cultura Turismo e Desporto, publicará edital para credenciamento dos estudantes universitários visando distribuir os subsídios de que trata esta Lei.
   § 1º O edital para credenciamento conterá todas as informações necessárias para que os estudantes universitários residentes no Município de Ibirubá habilitem-se ao recebimento do subsídio.
   § 2º O edital de credenciamento deverá permanecer aberto pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

Art. 6º Serão exigidos dos estudantes somente os documentos indispensáveis para comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. Para fins de comprovação de domicílio no Município de Ibirubá, caso o estudante não possua um comprovante de endereço em seu nome, poderá ser através do título de eleitor.

Art. 7º Para se habilitar ao recebimento do subsídio será exigida do estudante a vinculação em alguma Associação de Universitários regularmente constituída e estabelecida no Município de Ibirubá.

CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º A comprovação de despesas com transporte universitário deverá ser apresentada durante o prazo de credenciamento, previamente ao recebimento do subsídio de que trata esta lei.
   § 1º Para recebimento do subsídio deverá ser comprovada despesa igual ou superior ao valor do subsídio calculado.
   § 2º Em caso de comprovação de despesa em valor inferior ao subsídio calculado, o repasse ficará limitado ao valor da despesa.

Art. 9º Para a comprovação das despesas realizadas serão aceitos:
   I - documentos fiscais emitidos por empresas de transporte de alunos;
   II - recibos emitidos por associação de universitários na qual esteja vinculado;
   III - outros documentos estabelecidos no edital de credenciamento.

Art. 10. Observadas as disposições estabelecidas nesta Lei, o processo de prestação de contas do aluno, sempre que possível, será realizado de forma simplificada.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 - SECTD-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Unidade: 9 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 004 - Ibirubá Educação Nota 10
Atividade: 2083 - Apoio ao Ensino Universitário
Despesa: 3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Recurso: 0001 - Recursos Livres
Art. 12. Em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o Programa Municipal de Apoio ao Ensino Universitário.

Art. 13. A divulgação da abertura de Edital de Credenciamento será efetuada por meio do website do Município de Ibirubá e no mural de publicações da Prefeitura.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 2.172, de 14 de maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBÁ, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

ABEL GRAVE,
Prefeito de Ibirubá.

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

VALDIR OLAVO LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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